Execução Fiscal 0006979-91.2006.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0006979-91.2006.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: P.w. Seguranca Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0006979-91.2006.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: P.W. SEGURANCA LTDA - ME D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo indeferiu o pedido de redirecionamento aos sócios, tendo, por conseguinte, imputado ao exequente diligência a ser cumprida, sob pena de suspensão do feito (id.395808195). Considerando que o prazo decorreu in albis (id.414014900), bem como a não localização do devedor até o presente momento, bem como a não indicação de bens que lhe pertençam, DETERMINO/DEFIRO a SUSPENSÃO da execução, por força do disposto no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo tal prazo sem qualquer manifestação do Exequente no sentido de fornecer novo endereço e/ou indicar bens passíveis de penhora, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa. A partir do arquivamento dos autos inicia-se a contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da referida lei. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0006979-91.2006.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 10 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2021, 07:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 02/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:13

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 11:16

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 04:57

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

15/12/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

17/09/2020, 08:49

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 16:37

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

21/04/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

17/03/2020, 07:53

Devolvidos os autos

11/02/2020, 18:45

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/11/2019, 00:00

Recebimento

27/03/2013, 00:00

Remessa

25/03/2013, 00:00

Mero expediente

22/03/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 04:31

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:09

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 02/02/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/06/2020 23:59:59.

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Remessa

Mero expediente

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