Execução de Título Extrajudicial 0050628-63.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2009

Valor da Causa

R$ 8.038,78

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

GENEBALDO CORREIA DOS SANTOS

Reu

MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/07/2024 23:59.

25/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/07/2024 23:59.

24/04/2026, 23:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

24/04/2026, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 22:11

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/10/2024 23:59.

06/04/2026, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

06/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:23

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2026, 14:59

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:55

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:17

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:33

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/07/2024 23:59.

25/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/07/2024 23:59.

24/04/2026, 23:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

24/04/2026, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 22:11

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 08:45

Decisão

•20/03/2026, 14:59

06/04/2026, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

06/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:23

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2026, 14:59

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:55

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:17

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 11:33

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:09

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:38

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

13/11/2025, 23:14

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

13/11/2025, 23:14

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:54

Expedição de intimação.

10/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

11/08/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

11/08/2025, 04:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 17:46

Decorrido prazo de Maria Lucia Correia dos Santos em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de Genebaldo Correia dos Santos em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

14/05/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

14/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

21/04/2025, 16:34

Expedição de carta via ar digital.

21/04/2025, 16:34

Decorrido prazo de Genebaldo Correia dos Santos em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de Genebaldo Correia dos Santos em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:54

Expedição de carta via ar digital.

17/01/2025, 08:00

Expedição de carta via ar digital.

17/01/2025, 07:57

Expedição de carta via ar digital.

17/01/2025, 07:49

Expedição de carta via ar digital.

17/01/2025, 07:46

Expedição de carta via ar digital.

17/01/2025, 07:40

Desentranhado o documento

17/01/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Maria Lucia Correia Dos Santos Executado: Genebaldo Correia Dos Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo nº: 0050628-63.2009.8.05.0001 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, GENEBALDO CORREIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0050628-63.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas, conforme decreto judicial nº 867, de 26 de setembro de 2016, necessárias para a pratica de Ato Judicial, requerido na Petição de ID nº 454589754. 11 de outubro de 2024

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:48

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:53

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 11:32

Juntada de informação

16/07/2024, 11:27

Publicado Decisão em 25/06/2024.

12/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

12/07/2024, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 11:35

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2024, 20:58

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

15/02/2024, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

14/02/2024, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

14/02/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de Genebaldo Correia dos Santos em 07/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:05

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:24

Decorrido prazo de Maria Lucia Correia dos Santos em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

29/07/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 03:09

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2022, 00:00

Petição

14/10/2021, 00:00

Petição

05/10/2021, 00:00

Publicação

29/09/2021, 00:00

Expedição de Carta

27/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2021, 00:00

Mero expediente

23/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2020, 00:00

Publicação

01/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/11/2019, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

27/11/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/11/2019, 00:00

Remessa

30/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2014, 00:00

Petição

07/11/2014, 00:00

Publicação

25/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/10/2014, 00:00

Mero expediente

14/10/2014, 00:00

Petição

19/05/2014, 00:00

Publicação

02/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/04/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/04/2014, 00:00

Publicação

19/12/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2013, 00:00

Mero expediente

29/11/2013, 00:00

Petição

06/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2013, 00:00

Recebimento

29/10/2013, 00:00

Remessa

29/10/2013, 00:00

Petição

24/10/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

24/10/2013, 00:00

Publicação

23/10/2013, 00:00

Remessa

23/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2013, 00:00

Mero expediente

16/10/2013, 00:00

Petição

10/07/2013, 00:00

Publicação

26/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/06/2013, 00:00

Mero expediente

14/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2013, 00:00

Petição

17/05/2013, 00:00

Publicação

10/05/2013, 00:00

Mero expediente

08/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

02/05/2013, 00:00

Publicação

15/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/06/2012, 00:00

Remessa

23/08/2011, 12:57

Bloqueio/penhora on line

23/08/2011, 12:56

Publicado pelo dpj

17/08/2011, 01:51

Enviado para publicação no dpj

16/08/2011, 17:53

Petição

19/01/2011, 11:46

Protocolo de Petição

14/01/2011, 15:35

Recebimento

14/01/2011, 15:18

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:47

Petição

10/01/2011, 12:41

Protocolo de Petição

10/01/2011, 12:36

Ato ordinatório

10/01/2011, 12:27

Publicado pelo dpj

17/12/2010, 01:17

Enviado para publicação no dpj

16/12/2010, 16:57

Recebimento

16/12/2010, 14:42

Mandado

11/12/2009, 16:09

Mandado

11/12/2009, 16:07

Documento

27/08/2009, 09:33

Petição

06/08/2009, 12:51

Protocolo de Petição

06/08/2009, 09:16

Recebimento

06/08/2009, 09:15

Entrega em carga/vista

04/08/2009, 09:32

Mandado

03/06/2009, 16:48

Documento

03/06/2009, 16:47

Expedição de documento

30/04/2009, 14:24

Publicado pelo dpj

23/04/2009, 21:42

Enviado para publicação no dpj

23/04/2009, 16:41

Recebimento

17/04/2009, 16:45

Processo autuado

17/04/2009, 16:45

Remessa

15/04/2009, 09:54

Distribuição

14/04/2009, 14:02

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:32

Decisão

•19/06/2024, 11:59

Decisão

•18/06/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:16

Todos os documentos(34)

Decisão

•23/03/2026, 08:45

Decisão

•20/03/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:32

Decisão

•19/06/2024, 11:59

Decisão

•18/06/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•12/05/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:52

Despacho

•23/09/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 14:29

Despacho

•27/11/2019, 09:56

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 09:55

Despacho

•27/11/2019, 09:55

Despacho

•27/11/2019, 09:51

Despacho

•27/11/2019, 09:51

Despacho

•27/11/2019, 09:50

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 09:50

Despacho

•27/11/2019, 09:50

Despacho

•27/11/2019, 09:49

Despacho

•14/10/2014, 15:06

Ato Ordinatório

•25/04/2014, 08:58

Despacho

•29/11/2013, 10:26

Despacho

•16/10/2013, 09:44

Despacho

•14/06/2013, 14:29

Despacho

•08/05/2013, 09:51

Ato Ordinatório

•12/06/2012, 10:04