Execução de Título Extrajudicial 0137290-64.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0137290-64.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Real Baby Confeccoes Ltda Exequente: Kuka Produtos Infantis Ltda Advogado: Samuel Averbach Junior (OAB:RJ69986) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0137290-64.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: REAL BABY CONFECCOES LTDA e outros Advogado(s): SAMUEL AVERBACH JUNIOR (OAB:RJ69986), MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL (OAB:BA16714), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479), SAMUEL AVERBACH JUNIOR (OAB:RJ69986) EXECUTADO: REAL BABY CONFECCOES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0137290-64.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de pedido de encaminhamento de ofício à 18ª Vara de Consumo de Salvador, para que seja realizada a averbação de penhora no rosto dos autos de um processo em que a parte executada litiga com o Banco do Brasil. Em correição permanente, este Juízo observou que não existe crédito disponível em favor da parte executada no processo n.º 0548045-72.2014.8.05.0001, uma vez que a matéria ainda não foi julgada (não há trânsito em julgado), razão pela qual, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Contudo, reservo-me para nova análise em momento futuro, caso a parte exequente traga aos autos uma certidão de trânsito em julgado acusando crédito da executada no processo mencionado. Outrossim, diante das sucessivas tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis pertencentes à parte devedora, a parte exequente não obteve o sucesso almejado na execução. Recentemente, foi solicitada a pesquisa de bens de um dos executados junto à Receita Federal. No entanto, esta diligência, realizada neste ato, não resultou na identificação de declarações de bens nos últimos três anos. Neste contexto, tendo em vista a ausência de bens localizados em nome dos executados, torna-se imperativa a adoção de novas diligências para a efetiva satisfação do crédito exequendo. Destaco a importância da participação ativa do Exequente no processo, conforme o princípio da cooperação processual estabelecido pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Assim, mister que o Exequente indique bens passíveis de penhora, considerando a inexistência de registros que indiquem a presença de patrimônio penhorável em nome do devedor. Registre-se que, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de ofícios a órgãos da administração pública visando à identificação de bens do devedor é medida excepcional, admitida apenas após a demonstração de que o credor esgotou os meios ordinários de localização do patrimônio do executado (STJ - 1ªT., REsp nº 160238/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/06/2001, p. 106). A prática reiterada de atos constritivos infrutíferos por intermédio de sistemas judiciais, sem a indicação de bens pelo credor, mostra-se contraproducente e desalinhada com a efetividade processual. Diante do exposto, e com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido este interregno sem que sejam localizados bens penhoráveis em nome do executado, intime-se o exequente para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente, sob pena de extinção do processo. Ressalto que o prosseguimento da execução poderá ser requerido a qualquer tempo, condicionado à efetiva indicação de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor. Atribuo à presente decisão força de alvará judicial, visando facultar ao credor a continuidade das investigações patrimoniais, autorizando KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA (EXEQUENTE), a realizar pesquisas junto a instituições financeiras, corretoras de valores, tabelionatos, registros de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Capitania dos Portos e Prefeitura Municipal de Salvador, objetivando a descoberta de bens e ativos em nome da executada REAL BABY CONFECCOES LTDA (CNPJ: 86.916.335/0001-70). Os órgãos e entidades acima mencionados deverão prestar todas as informações necessárias sobre a existência de bens e valores sob titularidade dos executados. O presente alvará possui validade de 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 23 de fevereiro de 2024. Glautembeg Bastos de Luna Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REAL BABY CONFECCOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REAL BABY CONFECCOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REAL BABY CONFECCOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REAL BABY CONFECCOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

Decorrido prazo de KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(31)