Embargos à Execução 0303974-90.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução 0303974-90.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Jose Eduardo Del Rei Andrade Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Advogado: Matheus Vinicius Correa Cavalcanti (OAB:BA55251) Advogado: Carlos Roberto De Melo Filho (OAB:BA13080) Embargante: Margarida Morena Strauch De Souza Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Advogado: Matheus Vinicius Correa Cavalcanti (OAB:BA55251) Advogado: Carlos Roberto De Melo Filho (OAB:BA13080) Embargado: Sotreq S/a Advogado: Daniel Augusto De Morais Urbano (OAB:MG71886) Advogado: Rodrigo Righi Capanema De Almeida (OAB:MG87830) Advogado: Ludmila Karen De Miranda (OAB:MG140571) Embargante: Construtora Franco Araujo Ltda. - Epp Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Advogado: Matheus Vinicius Correa Cavalcanti (OAB:BA55251) Advogado: Carlos Roberto De Melo Filho (OAB:BA13080) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 0303974-90.2019.8.05.0001 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOSE EDUARDO DEL REI ANDRADE, MARGARIDA MORENA STRAUCH DE SOUZA, CONSTRUTORA FRANCO ARAUJO LTDA. - EPP EMBARGADO: SOTREQ S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0303974-90.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CONSTRUTORA FRANCO ARAÚJO LTDA e OUTROS ingressaram com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de SOTREQ S/A, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. No Petitório de ID 461045898/Doc. 73, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Ficara acordado que a SOTREQ S.A declarará a inexistência de todo e qualquer débito que decorra da referida CCB, outorgando quitação plena aos Executados. Demais cláusulas conforme Termo de Acordo. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas. Salvador (BA), 27 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 04:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 04:53

Publicação

16/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

25/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2022, 00:00

Petição

18/11/2021, 00:00

Publicação

05/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2021, 00:00

Mero expediente

29/09/2021, 00:00

Petição

11/06/2020, 00:00

Petição

11/05/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 08:37

Sentença

•27/09/2024, 16:49