Cumprimento de sentença 8000421-72.2017.8.05.0055 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000421-72.2017.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Raulina Da Silva Gama Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000421-72.2017.8.05.0055 AUTOR: RAULINA DA SILVA GAMA Advogado(s) do reclamante: SANDERSON RODRIGUES AMORIM REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: MARCELO SALLES DE MENDONÇA DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL DESPACHO 8000421-72.2017.8.05.0055 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Central Vistos e examinados. Após o trâmite processual regular, a 6ª Turma Recursal conheceu e deu parcial provimento ao recurso para, “a) reclassificar a unidade consumidora em questão para a modalidade “subgrupo B2 RURAL”, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) restituir à parte autora os valores pagos a maior dos últimos cinco anos, na forma simples; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 2.000,00 (dois mil reais), observando-se os juros moratório de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, de acordo com os índices INPC, a partir desta sentença”. Ato contínuo, após o retorno dos autos, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença, acostando os cálculos que entendeu devidos (id60875387). Por outro lado, a parte executada acostou petição informado o cumprimento das obrigações, sobrelevando o pagamento de R$ 3.300,62, anexando as memórias descritivas dos valores (id62041474). Analisando detidamente os cálculos, evidencia-se que os cálculos iniciais lançados pela parte Exequente destoam dos mandamentos do acórdão, porquanto deveria o credor calcular o juro moratório [simples] e a correção monetária de forma individualizada, parcela por parcela, tendo por base a data do desembolso de cada cobrança, o que não fora realizado. Na planilha apresentada o valor global e primitivo do dano material foi corrigido levando-se em conta a data do primeiro desembolso, portanto, a mais pretérita (antiga), majorando-se, por conseguinte, o valor do dano material. Noutro contexto, a parte executada juntou cálculos que demonstram a correção tendo por base a data do desembolso de cada valor, atendendo à determinação do juízo. Comprovou, ademais, o pagamento espontâneo do montante (id199686417). Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exquente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito, atentando-se aos seguintes termos: 1) Calcular o quantum debeatur, consoante os termos do Acórdão, visto que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, na fase do cumprimento de sentença, atinente ao dano material, não observou os parâmetros legais, ao retroagir todo o dano material à data inicial da primeira cobrnaça; 2) Caso haja crédito remanescente, deverá incidir a multa de 10%, prevista no artigo 523, §2º do CPC. Havendo manifestação, com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, os quais consagram os princípios do contraditório e da não-surpresa, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAULINA DA SILVA GAMA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAULINA DA SILVA GAMA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de RAULINA DA SILVA GAMA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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