Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000806-50.2021.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000806-50.2021.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Catia Regina Aguiar Santos Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Advogado: Ticiane Ramos Oliveira (OAB:BA49084) Requerido: Municipio De Malhada De Pedras Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000806-50.2021.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: CATIA REGINA AGUIAR SANTOS Advogado(s): AMANDA LUIZA PEREIRA CARNEIRO (OAB:BA48885), SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES (OAB:BA24015) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000806-50.2021.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por AMANDA LUIZA PEREIRA CARNEIRO, em face do MUNICÍPIO DE MALHADA DE PEDRAS, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A sentença de ID 205391928 condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, aplicar-lhe o percentual. Certidão de trânsito em julgado ao ID 386388289. Arbitramento de honorários advocatícios pugnado ao ID 401464699. É o relatório. DECIDO. De início, verifica-se que “a liquidação de sentença é fase, é procedimento, que se destina à definição do quantum debeatur diante do an debeatur estabelecido na fase de conhecimento e da necessidade de se fixar quantia certa para a deflagração do cumprimento de sentença” (APC 07272827020188070001, Des. Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, TJDFT, DJe 21/8/2019). Em se tratando de sentença ilíquida em face da Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios ocorre na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Não tendo sido fixado o percentual dos honorários advocatícios no primeiro grau, observa-se a iliquidez da condenação nesse particular, razão pela qual se faz necessária suprir essa omissão, não se fazendo necessário o ajuizamento de ação própria nesse sentido, porque houve fixação de honorários, sem, contudo, fixar apenas o percentual (variável entre 10% a 20%). A propósito, o entendimento do E. TJMG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO -- FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração não têm autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O acolhimento dos embargos declaratórios depende da ocorrência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022). - Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, em se tratando de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deve ser arbitrado quando liquidado o julgado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.102777-0/002, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da sumula em 05/ 11/ 2021) Importante ressaltar que houve previsão de honorários na sentença de ID 205391928, ausente, contudo, apenas a fixação do percentual, pelo que não se aplica o disposto no § 18 do art. 85, do CPC, sendo, de rigor, o estabelecimento do percentual dos honorários, com vistas à liquidação do julgado. Por conseguinte, liquido a sentença de ID 205391928, para FIXAR os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 509, I, do CPC, DECLARO LIQUIDADA A SENTENÇA POR ARBITRAMENTO NOS TERMOS SOBREDITOS, deixando de condenar as partes em novos honorários de sucumbência, porque a liquidação de sentença não está elencada nas hipóteses do artigo 85, § 1º, do CPC. Registro que os honorários de sucumbência fixados têm por termo inicial dos juros moratórios a data ajuizamento da demanda (Súmula n. 14/STJ), isto é, 13/04/2021. A correção monetária (SELIC), a seu turno, tem por termo inicial a data em que referido encargo foi fixado, isto é, 10/05/2023. Quanto aos cálculos apresentados ao ID 436024606, rejeito-os, porque em dissonância com a previsão legal do art. 534 do CPC, notadamente porque prevê percentual de honorários advocatícios antes mesmo de seu arbitramento, além da inobservância dos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 113.2021 e indevida aplicação de juros moratórios de 1% em face da Fazenda Pública. A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Como se vê, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Assim sendo, a atualização do valor devido utilizando-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora pela TR somente se dá até novembro de 2021. Ressalte-se que, no tocante à taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º), esta já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Conforme estabelecido na parte final da sétima tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58, "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Deste modo, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (TJDFT, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) Pelo exposto, observa-se que o cálculo apresentado aplicou a taxa SELIC a partir de 17/05/2021, indevidamente, eis que a incidência da referida taxa deve ocorrer a partir de 09 de dezembro de 2021 e não adotou correção pela IPCA-E no período anterior a este. Assim sendo, determino a intimação do exequente para adequação dos valores à metodologia sobredita, em 15 (quinze) dias, observando-se, no mais, o disposto no art. 534, do CPC, mormente no que diz ao índice de correção monetária adotado e percentual de juros aplicados e as respectivas taxas, sem descurar que não há falar-se em juros moratórios de 1% em face da Fazenda Pública. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a Fazenda Pública devedora para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, esclarecendo, se o caso, o enquadramento da execução como de pequeno valor, nos termos da legislação municipal porventura existente. Observe-se, ainda, que não impugnada a execução e em se tratando de valores atinentes a requisição de pequeno valor (RPV), esta se dará “por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega de requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” (CPC, art. 535, §3º, II). Nessa senda, igualmente, a doutrina hodierna ao comentar o sobredito dispositivo, a saber: “II. Não apresentação ou rejeição da impugnação. Expedição de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor. Caso a impugnação não seja apresentada ou seja rejeitada, expedir-se-á precatório em favor do exequente, ou, em se tratando de obrigação definida em lei como de pequeno valor, o pagamento será realizado em dois meses da entrega da requisição (cf. § 3.º do art. 535 do CPC/2015). O “pequeno valor” deve ser definido em lei própria (cf. § 4.º do art. 100 da CF/1988). O art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) considera de pequeno valor aquele de até sessenta salários mínimos (cf. também art. 3.º da referida Lei). Sobre pequeno valor, em se tratando de benefícios devidos pela Previdência Social, cf. art. 128 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 10.099/2000. O art. 97, § 12, do ADCT dispõe que, não havendo lei própria (cf. § 4.º do art. 100 da CF/1988) em relação à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, considera-se de pequeno valor o débito de valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, e, em se tratando de Fazenda dos Municípios, a trinta salários mínimos. Mesmo o pagamento de dívidas de natureza alimentícia se sujeita à expedição de precatório, cuja ordem de precedência para pagamento, contudo, será disciplinada apenas em relação aos créditos de igual natureza, observando ordem cronológica própria (cf. Súmula 655 do STF, segundo a qual “a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza”. Para regulamentar a forma de pagamento dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça editou a Res. 115/2010. A Lei 12.431/2011 dispõe sobre a compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos provenientes de precatórios (cf. arts. 30 e ss. da referida Lei). Contra a decisão do juiz que resolver o incidente caberá agravo de instrumento, que “(...) terá efeito suspensivo e impedirá a requisição do precatório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado” (art. 34, § 1.º, da Lei 12.431/2011). Caso a impugnação apresentada pela Fazenda Pública seja parcial, “a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento” (cf. § 4.º do art. 535 do CPC/2015).” (MEDINA, Código de Processo Civil Comentado, 2015). Advirta-se, de logo, que tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, §4º). Em tempo, advirto que o manejo de incidente manifestamente improcedente e protelatório dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ultrapassado o prazo estipulado, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos na pasta sentença homologatória (sem impugnação) ou embargos à execução (com impugnação), conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CATIA REGINA AGUIAR SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATIA REGINA AGUIAR SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATIA REGINA AGUIAR SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATIA REGINA AGUIAR SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)