Procedimento Comum Cível 8001180-27.2021.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001180-27.2021.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Eliane Dos Santos De Sena Advogado: Juvenal Sergio Lima De Oliveira (OAB:BA44711) Advogado: Victor Medeiros Pimentel Dos Santos (OAB:BA51712) Reu: Associacao Gestao Veicular Universo Advogado: Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB:MG157314) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001180-27.2021.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: ELIANE DOS SANTOS DE SENA Advogado(s): VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (OAB:BA51712), JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA44711) REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s): JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES (OAB:MG157314) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001180-27.2021.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ELIANE DOS SANTOS DE SENA em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO - AGV. A parte autora alega, em síntese, que aderiu ao Plano de Assistência Recíproca (PAR) disponibilizado pela ré em 27/11/2020 para cobertura de seu veículo Peugeot 2008. Em 28/04/2021 foi vítima de roubo, tendo seu veículo levado. Ao solicitar o ressarcimento, foi surpreendida com um Termo de Acordo propondo o pagamento de R$ 35.182,40, valor muito inferior ao da tabela FIPE de R$ 61.543,00. Alega que a ré aplicou indevidamente uma depreciação de 30% sob a alegação de que o veículo era proveniente de leilão, fato que não foi informado no momento da contratação. Também foram indevidamente deduzidos valores de IPVA, multas e licenciamento. A parte ré, em contestação, sustenta a legalidade das associações de proteção veicular e inaplicabilidade do CDC. Alega que o valor correto da tabela FIPE na data do evento é R$ 53.997,00. Defende a legalidade das deduções aplicadas, inclusive a depreciação por leilão, com base em cláusulas contratuais. Por fim, nega a existência de danos morais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Embora se trate de associação, a relação jurídica estabelecida possui inequívoca natureza de consumo, havendo prestação de serviço mediante remuneração. O fato de se tratar de associação não desnatura a relação de consumo, uma vez que há fornecimento de serviço no mercado de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Ademais, é evidente a vulnerabilidade da consumidora frente à associação. A vulnerabilidade, princípio basilar do direito do consumidor, se manifesta não apenas no aspecto técnico, mas também no jurídico e no fático, considerando o poderio econômico e a expertise da associação ré em comparação com a consumidora individual. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia principal cinge-se à aplicação da depreciação de 30% e demais deduções no valor do ressarcimento do veículo. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que no momento da contratação não foi informado à autora que seu veículo sofreria depreciação por ser proveniente de leilão. Ao contrário, no termo de adesão preenchido pela preposta da ré consta expressamente que o veículo não era proveniente de leilão. Este fato é de suma importância, pois viola frontalmente o dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, o veículo passou por vistoria prévia realizada pela própria ré, que optou por aceitá-lo na cobertura sem fazer qualquer ressalva quanto à sua origem ou possível depreciação futura. Nesse contexto, a aplicação posterior e surpresa da depreciação de 30% viola não apenas o dever de informação, mas também o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III, do CDC e no art. 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe deveres anexos à relação contratual, entre eles o dever de lealdade e o de cooperação. Ao omitir informação crucial sobre a depreciação no momento da contratação e da vistoria, para depois aplicá-la no momento do sinistro, a ré violou claramente esses deveres, frustrando a legítima expectativa da consumidora. Quanto às demais deduções (IPVA, multas, licenciamento), também não merecem prosperar. O contrato prevê que tais débitos são de responsabilidade do associado, podendo a associação quitá-los por mera liberalidade. Não há previsão de dedução automática desses valores da indenização. A interpretação mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC, leva à conclusão de que tais débitos devem ser cobrados separadamente, se for o caso, e não deduzidos da indenização devida. Desse modo, reconheço a abusividade da cláusula 7.1.4, item c, do Termo de Adesão ao PAR, declarando sua nulidade com fundamento no art. 51, IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". No tocante ao valor da tabela FIPE a ser considerado, deve ser utilizado o valor vigente na data do sinistro, ou seja, 28/04/2021. Conforme documentação apresentada pela ré, o valor da tabela FIPE para o veículo da autora nesta data era de R$ 53.997,00 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais). Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a conduta da ré ultrapassou o mero descumprimento contratual. A aplicação surpresa de depreciação não informada, somada à recusa injustificada de pagamento por meses, privando a autora de seu meio de transporte, configuram danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. O dano moral, in casu, decorre da própria violação ao direito da personalidade da autora, configurando-se in re ipsa, ou seja, presumido, não necessitando de comprovação específica. A situação vivenciada pela autora certamente ultrapassou o mero dissabor cotidiano, causando frustração, angústia e transtornos consideráveis, especialmente considerando a privação prolongada de seu meio de transporte. O quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cláusula 7.1.4, item c, do Termo de Adesão ao PAR; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 53.997,00 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais), correspondente ao valor da tabela FIPE do veículo na data do sinistro, sem aplicação de qualquer depreciação ou dedução, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (28/04/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil). Em razão da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

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