Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006579-08.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006579-08.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000978-24.2019.8.05.0141. Requerente: Gelasio Fernando De Souza Farias Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006579-08.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS Advogado(s): ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO (OAB:BA45554) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE CONHECIMENTO contra o ESTADO DA BAHIA, também qualificado, aduzindo que é policial militar do Estado da Bahia, exercendo suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma que, eventualmente, presta serviços extraordinários. Sustenta que o Estado tem utilizado coeficiente errado para encontrar o valor da hora ordinária, que é o de 240 horas, quando deveria utilizar o coeficiente de 200 horas para os servidores que laboram em jornada de 40 horas semanais, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada pelo TJBA e pela 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador. Requer a condenação do Estado da Bahia para determinar o pagamento das diferenças referentes ao cálculo indevido da indenização de hora extra, levando-se em consideração o COEFICIENTE DE 200 HORAS, conforme valores discriminados na tabela de cálculos em anexo, QUE CORRESPONDE A 20% DO VALOR TOTAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS PELO AUTOR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. Pleiteia também a aplicação do COEFICIENTE DE 200 HORAS para a realização do cálculo da hora ordinária e o consequente reflexo no cálculo da hora extraordinária, adicional noturno de médias de horas extras, médias de horas extras (FÉRIAS), por ultimo média de horas extras no 13° (SALÁRIO) nos demais serviços que o autor exerça a partir da data da PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA e a condenação do requerido ao pagamento dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Com a inicial, documentos foram acostados. Recebido o feito pelo rito da Lei 12.153/2009. Citado, o Estado da Bahia ofereceu contestação. Preliminarmente, informou o desinteresse em conciliar. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e aventou a prejudicial da prescrição quinquenal. No mérito, defende que não há diferença a ser apurada em face das horas extras já consideradas. Afirma que a legislação não definiu a carga horária mensal, apenas a semanal. Alega que o valor da hora de trabalho deve ser obtido apurando mensalmente as horas trabalhadas e as de descanso semanal remunerado. Diz que, nos termos do art. 110 do Estatuto da Polícia Militar, para o militar perceber a GAP no nível em que a parte Autora recebe, deverá se submeter a regime de 40 horas semanais. Logo, se trabalha 40 horas semanais, a base mensal em horas do servidor público militar é de 240, obtida pela divisão da jornada de 40 horas semanais por 5 dias de trabalho (=8) por semana e multiplicado por 30 dias mensais (=240). Pontua que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado somando-se o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da GAP percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). Impugna os cálculos apresentados pela parte autora. Pleiteia que conste na decisão a ressalva das eventuais parcelas pagas administrativamente. Argui a aplicação da taxa Selic, nos termos da Emenda constitucional 113/2021. Roga pela improcedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. Das preliminares. A) Limitação da condenação ao valor de alçada – 60 salários-mínimos. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, conforme requerimento formulado pelo autor. Logo, verifica-se a renúncia de qualquer valor que exceda os 60 (sessenta) salários-mínimos, em caso de procedência da ação, limitação essa prevista pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009. Dessarte, entendo que o valor da eventual condenação deve estar adstrito ao valor do teto estabelecido pela Lei 12.153/2009, no momento do ajuizamento da ação. B) Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte requerida alegou que o requerente não é merecedor das benesses da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O réu, em sede de contestação, impugnou o pedido da gratuidade, aduzindo que a parte autora possui condições financeiras suficientes ao custeio das despesas processuais. O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99, §3º, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Referida presunção de veracidade da insuficiência econômica tem caráter juris tantum (relativa), podendo ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário ou pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.IMPROVIMENTO. 1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado,se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. (...). 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 241088 SP 2012/0212903-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2012) Na situação em apreço, não logrou o réu fazer prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade das afirmações deduzidas pela parte autora. Ademais, realço que, no caso em tela, a ação tramita pelo rito dos Juizados Especiais, de modo que não são devidas as custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, salvo litigância de má-fé, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Portanto, APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CLAUDIO LEONCIO SILVA Advogado(s):LARISSA CORDEIRO RIOS D EL REI, ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA. POLICIAL MILITAR. DEFINIÇÃO DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. 200 HORAS MENSAIS. EQUIVALENTE À JORNADA DE 40 HORAS, DIVIDIDA POR 6 DIAS DA SEMANA E MULTIPLICADA POR 30 DIAS. CARGA HORÁRIA POSSÍVEL A SER EXIGIDA PELO ESTADO BAHIA DURANTE UM MÊS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE 810, DO STF. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO. IMPROVIMENTO. APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: NELSON ADAMS BARBOSA PELEGRINI JUNIOR Advogado(s):LARISSA CORDEIRO RIOS D EL REI, ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCORREÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ESTADO DA BAHIA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO E RECÁLCULO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao cômputo do cálculo das horas extras e adicional noturno, em serviço extraordinário, do autor, policial militar da ativa, se fora observado o adequado coeficiente mensal (divisor), correspondente a carga horária de 40 horas semanais. 2. No que se refere ao divisor utilizado pelo Estado da Bahia para fim de obtenção do valor real da hora de trabalho – equivalente a quantidade de tempo laborado mensalmente –, aspecto fundamental para quantificar o numerário correspondente à hora extraordinária, verifica-se que o montante relativo à hora-extra deve ser obtido através do cálculo da carga horária semanal (40h) – GAP III, IV e V –, dividido pelo número de dias trabalhados (seis, excluindo-se o dia de descanso), multiplicado por 30 dias, chegando-se, ao termo, no divisor 200 horas mensais. 3. Logo, considerando que os valores pagos ao autor/apelado, a título de horas extras, foi inferior ao previsto pela legislação que rege a matéria, não há nenhum reproche a ser feito na sentença, devendo haver o recálculo da verba, na forma ali determinada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8006579-08.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro a impugnação à justiça gratuita. C) Da prescrição quinquenal. Quanto às obrigações a serem exigidas da Administração Pública, reza o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. In casu, o autor pretende a implementação do divisor de 200 horas para o cálculo das horas ordinárias e o consequente reflexo no cálculo das horas extras e reflexos, bem como o pagamento das diferenças devidas a esse título. Verifico que o próprio autor limitou o pedido aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Logo, fica rejeitada a prejudicial. II. Do mérito. Estabelece o art. 162, §1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia que: Art. 162 - O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado. § 1º - A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. O art. 108 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que ocorrendo a prestação de serviço extraordinário, o policial terá direito ao acréscimo pecuniário de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, que incidirá sobre o soldo e a gratificação de atividade policial. Vejamos: Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção. Na hipótese de o policial militar estar submetido a jornada de 40h (quarenta horas) semanais, tem-se que a carga horária deve ser dividida por 6 (seis) – número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, excluído o 7º dia – referente ao repouso semanal remunerado. O resultado dessa operação deve ser multiplicado pelos 30 (trinta) dias do mês, que resulta em 200 (duzentas) horas mensais: 406= 6,66666667 x 30 = 200. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000978-24.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8000978-24.2019.8.05.0141, da Comarca de Jequié, tendo como apelante e apelado as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sala das Sessões, em de de 2020. (TJBA, Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 07/08/2020 ) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - RI: 80838624520198050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000782-54.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000782-54.2019.8.05.0141, em que figura como apelante o Estado da Bahia, e, como apelado, Nelson Adams Barbosa Pelegrini Junior. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 8000782-54.2019.8.05.0141,Relator(a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 15/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. FATOR DE DIVISÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento no sentido de que, em tais situações, o fator de divisão a ser considerado é de 200 horas mensais, aplicando-se, por analogia, o regime dos servidores públicos federais. 2. Assim, considerando-se que o autor laborou em jornada de 40 horas semanais, deve-se aplicar o referido divisor (200 horas mensais), para fins de cálculo do valor da sua hora normal, e consequente obtenção do valor da sua hora extraordinária, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), e adicional noturno, nos termos da legislação vigente, conforme evidenciado nos precedentes jurisprudenciais. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0053641-02.2011.8.05.0001, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/01/2019 ) (TJ-BA - APL: 00536410220118050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2019) Com efeito, ao aplicar o coeficiente de 240h (duzentos e quarenta horas), o Estado da Bahia incorre em equívoco, já que desconsidera o repouso semanal remunerado e parte do pressuposto de que a jornada de trabalho é ininterrupta, compreendendo todos os dias da semana, sem intervalos. O coeficiente de 240 é extraído da multiplicação de 8 vezes 30, d’onde 8(oito) é a quantidade de horas diárias e trinta são todos os dias do mês. Consta nos contracheques juntados, a carga horária de 30h, depreendendo-se que o servidor recebe a gratificação denominada “GAP V”. A GAP – Gratificação de Atividade Policial foi instituída pela Lei Estadual nº 7.146/97: Art. 17º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial, nas referências e valores constantes no Anexo V, que será concedida aos servidores policiais civis, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade policial, levando-se em conta: I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Os seus arts. 18 e 25, dessa lei, estabelecem os requisitos necessários para a concessão e as suas condições para a implementação: Art. 18 - A gratificação instituída no artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado de acordo com o nível em que esteja classificado o cargo de provimento permanente ocupado pelo beneficiário. (…) § 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais Art. 25 - Será concedida, aos atuais ocupantes de cargos de provimento permanente das Carreiras Profissionais do Sistema Policial Civil e de Delegado de Polícia, a Gratificação de Atividade Policial, na referência I, sendo o respectivo pagamento devido a partir da vigência desta Lei. § 1º - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à revisão de gratificação autorizada por este artigo, com vistas a sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais civis que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento, polícia judiciária, perícia e pesquisa técnica, planejamento, coordenação, orientação, supervisão e controle operacional de policiamento e outras de natureza correlata. §2º - Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais civis que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Portanto, resta claro que o policial tem carga horária semanal de 30 horas, mas ao fazer a opção pelo recebimento da GAP, passa a ter carga semanal de 40 horas. É o caso do autor, que recebe a gratificação denominada “GAP V”. Nesse contexto, deve ser aplicado o divisor de 200 horas mensais para o cálculo de horas extras aos servidores públicos com jornada total de 40 horas semanais, como é o caso dos autos, fazendo jus o autor às diferenças referentes aos valores retroativos percebidos a esse título. Por fim, estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Sendo assim, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Estado da Bahia a calcular as horas ordinárias de trabalho do autor através da aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com o consequente reflexo no cálculo da hora extraordinária, do adicional noturno, e demais verbas remuneratórias calculadas com base no valor da hora normal e suas repercussões financeiras, a contar da propositura da presente demanda. Condeno o requerido a proceder ao recálculo das horas extraordinárias laboradas pela parte autora, utilizando, no cálculo respectivo, o coeficiente de 200 (duzentas) horas mensais; bem como a pagar as diferenças apuradas, no quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, observadas as repercussões financeiras decorrentes de tais parcelas. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga e os juros de mora devem incidir desde a citação, pelo índice da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. O valor da condenação a ser apurado está limitado ao valor do teto estabelecido pela Lei 12.153/2009, no momento do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. LAURO DE FREITAS/BA, 11 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de ofício rpv

Decorrido prazo de GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GELASIO FERNANDO DE SOUZA FARIAS em 28/08/2025 23:59.

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