Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8064045-92.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8064045-92.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valmira Aquino De Barros Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814) Requerido: Secretaria De Saúde Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8064045-92.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: VALMIRA AQUINO DE BARROS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8064045-92.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por VALMIRA AQUINO DE BARROS nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta a ESTADO DA BAHIA e outros, requerendo o pagamento dos valores expressos na petição de ID 411636708, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos colacionada ao ID 411638016 conforme os parâmetros que constam no título executivo. O Executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução. No entanto, a petição apresentada ao ID 421467752 não estava acompanhada da planilha atualizada do débito, documento probatório imprescindível para apreciação do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dá análise do caderno processual, é possível observar que ao final dos documentos de ID 421467752 a petição apresentada estava desacompanhada da planilha de cálculos que deveria ser apresentada pelo Ente Público. Assim, o executado, devidamente intimado, conforme do despacho de ID 416505789 para impugnar os cálculos, o fez de forma insuficiente, não se desincumbindo do ônus de impugnar especificamente, consoante dispõe o art. 535 §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Nesse sentido o seguinte aresto, proveniente do Egrégio TJBA, litteris: ACORDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. PLANILHA DE CÁLCULO DO DEVEDOR NÃO JUNTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012223-04.2018.8.05.0000, em que figuram como agravante ESTADO DA BAHIA e como agravados EDINA MARIA DA SILVA SANTANA e outros (8). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - AI: 80122230420188050000 2ª Vice Presidência, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 25/10/2018) Considerando que o Ente Público réu não apresentou a devida impugnação à execução e por inexistir entraves legais a pretensão requerida, homologo o valor apresentado pelo Exequente conforme consta na petição sob ID 421952755, devidamente atualizados e corrigidos. Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/15. Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 3 de junho de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de ofício rpv

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)