Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8128662-56.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 8.674,82

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

YASMIN ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/BA 54811·CPF·Representa: Autor

CRISLANE PEREIRA NOGUEIRA FERREIRA

OAB/BA 51241·CPF·Representa: Autor

FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

OAB/BA 20658·CPF·Representa: Autor

EMILY SANTOS PINHEIRO

OAB/BA 80168·CPF·Representa: Autor

FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAUJO

OAB/BA 54747·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 27/02/2023 23:59.

12/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 27/02/2023 23:59.

11/05/2026, 22:16

Publicado Sentença em 06/02/2023.

11/05/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 19:53

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 14:16

Publicado Despacho em 15/10/2024.

12/04/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 29/05/2025 23:59.

12/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 29/05/2025 23:59.

12/02/2026, 10:07

Publicado Sentença em 08/05/2025.

12/02/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

12/02/2026, 06:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 27/02/2023 23:59.

12/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 27/02/2023 23:59.

11/05/2026, 22:16

Publicado Sentença em 06/02/2023.

11/05/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 19:53

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 30/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 09:36

Sentença

•12/12/2025, 09:36

12/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 14:16

Publicado Despacho em 15/10/2024.

12/04/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 29/05/2025 23:59.

12/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 29/05/2025 23:59.

12/02/2026, 10:07

Publicado Sentença em 08/05/2025.

12/02/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

12/02/2026, 06:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Publicado Sentença em 23/01/2026.

23/01/2026, 19:42

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 19:41

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

21/01/2026, 11:59

Comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos

12/12/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 07:15

Comunicação eletrônica

07/08/2025, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 21:49

Comunicação eletrônica

06/05/2025, 21:49

Homologado o pedido

06/05/2025, 21:49

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento

30/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

28/11/2024, 19:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

28/11/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Flavio Ribeiro Miranda Advogado: Flavio Ribeiro Miranda (OAB:BA20658) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8128662-56.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FLAVIO RIBEIRO MIRANDA Advogado(s): FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB:BA20658) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8128662-56.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Encaminhem-se os autos a Procuradoria do Estado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e atualização do débito, constantes no ID 418921843, sob pena de deferimento dos valores apresentados pela parte Autora. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 08:51

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento

10/06/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento

22/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:30

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 06/02/2024 23:59.

21/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2024 23:59.

19/02/2024, 22:22

Publicado Despacho em 23/01/2024.

19/02/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

19/02/2024, 21:27

Comunicação eletrônica

19/01/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 10:44

Conclusos para despacho

10/01/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 04:57

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:49

Publicado Sentença em 11/10/2023.

21/10/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 10:23

Comunicação eletrônica

10/10/2023, 10:23

Homologado o pedido

10/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/08/2023 23:59.

25/09/2023, 21:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/08/2023 23:59.

25/09/2023, 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/08/2023 23:59.

25/09/2023, 19:59

Publicado Decisão em 27/04/2023.

19/08/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:30

Expedição de ato ordinatório.

16/06/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 11:58

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/05/2023 23:59.

06/06/2023, 23:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2023 23:59.

07/05/2023, 09:36

Expedição de decisão.

26/04/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 11:59

Embargos de declaração não acolhidos

26/04/2023, 07:13

Conclusos para decisão

14/04/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 10:06

Juntada de certidão

12/04/2023, 10:05

Expedição de ato ordinatório.

22/03/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 12:06

Juntada de certidão

22/03/2023, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2023 23:59.

05/03/2023, 06:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2023, 18:11

Expedição de sentença.

02/02/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2022 23:59.

02/01/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 11:39

Julgado improcedente o pedido

14/12/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 10:17

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO MIRANDA em 24/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 09:38

Publicado Intimação em 29/09/2022.

08/10/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 09:30

Expedição de citação.

24/08/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 20:33

Conclusos para despacho

23/08/2022, 07:05

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 18:27

Sentença

•12/12/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 08:01

Sentença

•06/05/2025, 21:49

Sentença

•06/05/2025, 21:49

Sentença

•06/05/2025, 21:49

Despacho

•11/10/2024, 08:51

Despacho

•11/10/2024, 08:51

Despacho

•11/10/2024, 08:51

Despacho

•19/01/2024, 10:44

Despacho

•19/01/2024, 10:44

Despacho

•19/01/2024, 10:44

Sentença

•10/10/2023, 10:23

Sentença

•10/10/2023, 10:23

Todos os documentos(27)

Sentença

•12/12/2025, 09:36

Sentença

•12/12/2025, 09:36

Sentença

•12/12/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 08:01

Sentença

•06/05/2025, 21:49

Sentença

•06/05/2025, 21:49

Sentença

•06/05/2025, 21:49

Despacho

•11/10/2024, 08:51

Despacho

•11/10/2024, 08:51

Despacho

•11/10/2024, 08:51

Despacho

•19/01/2024, 10:44

Despacho

•19/01/2024, 10:44

Despacho

•19/01/2024, 10:44

Sentença

•10/10/2023, 10:23

Sentença

•10/10/2023, 10:23

Sentença

•10/10/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:58

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/05/2023, 16:44

Decisão

•26/04/2023, 11:59

Decisão

•26/04/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:06

Sentença

•02/02/2023, 15:57

Sentença

•14/12/2022, 11:39

Outros documentos

•27/08/2022, 09:30

Despacho

•23/08/2022, 20:33