Embargos à Execução 0018860-71.2012.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0018860-71.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018860-71.2012.8.05.0274. Embargante: Joao Rene Rodrigues De Oliveira Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0018860-71.2012.8.05.0274 AUTOR: JOAO RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0018860-71.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOÃO RENÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0004889-39.2008.805.0274. O embargante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, requerendo a extinção da execução. A embargada apresentou impugnação, sustentando a inexistência de prescrição. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que a execução está fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes em 20/09/2000, no valor de R$ 3.204,71, a ser pago em 42 parcelas mensais, com vencimento da primeira em 20/10/2000 e da última em 15/03/2004. Consoante alegado pelo próprio exequente/embargado, o inadimplemento ocorreu a partir de 31/01/2001, quando as parcelas deixaram de ser pagas. Nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No caso, o prazo prescricional teve início com o inadimplemento ocorrido em 31/01/2001, quando se tornou exigível a dívida em sua totalidade, por força da cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato. A ação de execução, contudo, somente foi ajuizada em 04/09/2008, quando já transcorrido o prazo prescricional de 5 anos. Não se verifica nos autos qualquer causa de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução, nos termos do art. 924, V do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Traslade-se cópia desta sentença no processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 3 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 05:07

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

06/11/2019, 00:00

Petição

18/10/2019, 00:00

Petição

01/10/2019, 00:00

Petição

13/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2019, 00:00

Petição

08/06/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/02/2018, 00:00

Recebimento

21/03/2017, 00:00

Documento

21/03/2017, 00:00

Documento

21/03/2017, 00:00

Petição

21/03/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:52

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:52

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

Petição

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Decisão Interlocutória

Recebimento

Documento

Documento

Petição

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