Exibição 0372346-38.2012.8.05.0001 - TJBA

Exibição 0372346-38.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Geraldo Merces De Carvalho Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Advogado: Diego Luis Cerqueira De Melo (OAB:BA37205) Requerido: Banco Gm S.a. Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0372346-38.2012.8.05.0001 Assunto: [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] REQUERENTE: GERALDO MERCES DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO GM S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0372346-38.2012.8.05.0001 Exibição Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. GERALDO MERCES DE CARVALHO ingressou com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO GM S/A, requerendo, inicialmente, a Gratuidade de Justiça. No mérito, arguira, em apertada síntese, que: 01 - Teria celebrado Contrato de Financiamento com a Instituição Financeira Ré, a qual não teria fornecido à época, a cópia do referido Contrato pactuado e documentos e que inúmeras vezes procurara a Acionada, por meio da Central de Atendimento, com o escopo de obter as cópias dos documentos relacionados, sem contudo, ter êxito; 02 - Encaminhada solicitação dos documentos relacionados ao seu financiamento, tais como contrato de Financiamento e a CCB - Cédula de Crédito Bancário, todavia, até o ajuizamento da Demanda, a Vindicada não se pronunciara acerca do requerimento, cerceando, desta forma, a garantia constitucional conferida à Acionante, de obter informações. Requerera, ao final, fosse o pedido julgado procedente, determinando a Exibição dos Documentos solicitados, com condenação em custas e honorários advocatícios. Decisão de 26.10.2012 (ID. 239064062/Doc. 22), deferira a Gratuidade de Justiça e ordenara a Citação do Requestado para que exibisse dos documentos. Peça de Defesa do Rogado apresentado, em 16.07.2013 (ID. 239064073/Doc. 33), alegadamente apresentando cópia do Contrato, requerendo a extinção sem resolução do mérito por Inépcia, ou caso assim não entenda Juízo, pugnara pela Improcedência da Ação com condenação em honorários sucumbenciais. Ato Ordinatório de ID. 239064089/Doc. 49, de 19.08.2013, intimando o Autor para se pronunciar, tendo se manifestado, em 01.10.2013 (ID. 239064093/Doc. 53). Ato Ordinatório dando ciência às partes da transformação dos autos em digitais, em 07.05.2020 (ID. 239064096/Doc. 56). Peticionamento do Autor pleiteando o julgamento antecipado da Lide, em 15.05.2020 (ID. 239064098/Doc. 58) Despacho anunciando o julgamento antecipado e intimando as partes para apresentarem, querendo, Memoriais de Razões, em 02.08.2021. Certidão de ID. 239064101/Doc. 61, de 16.008.2022, que decorrera o prazo legal sem Manifestação das partes. No essencial, é o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de Exibição de Documentos fora requerido pelo Vindicante objetivando auxiliar a parte na análise da viabilidade de ajuizamento de demanda futura, garantindo os princípios do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). Assim, o direito à exibição tem por finalidade a constituição ou asseguração da prova, ou ao exercício de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Dispõe os arts. 396 e 399 do Código de Processo Civil: "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". "Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes". Com efeito, a exibição de documentos trata-se um Procedimento tipicamente preventivo de litígio, que comporta atividade jurisdicional de administração pública de negócios privados, não comportando defesa ou recurso e nem produzindo decisão de mérito. In casu, constata-se que os documentos foram exibidos pelo Demandado. Sendo assim, ressalvadas as hipóteses em que o Requerido resiste à exibição do documento pretendido, não há justificativa para a imposição de sucumbência processual. Entendimento diverso vai de encontro ao próprio espírito do Código de Processo Civil, que em sua exposição de motivos fomenta a redução da litigância; além de encorajar o ajuizamento de procedimentos desnecessários que avolumam o Poder Judiciário, em evidentes esforços para obtenção de honorários sucumbenciais. Frise-se que nem mesmo o Princípio da Causalidade justifica a fixação da verba honorária neste tipo de procedimento, pois o argumento de que as demandadas provocaram o ajuizamento da demanda somente interessa à análise do interesse de agir, enquanto condição para o ajuizamento da ação, não configurando a chamada resistência endoprocessual. Assim, somente quando a Demandada se negar a exibir os documentos reivindicados é que o feito adquire contornos de contenciosidade, capaz de justificar a imposição de penalidades sucumbenciais. Afinando no diapasão, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA DE DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DEMANDA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme já decidiu o STJ (REsp 1803251), a demanda para exibição de documentos é uma ação autônoma cuja pretensão se exaure na apresentação dos documentos apontados, não havendo obrigatoriedade de propositura de uma demanda principal. 2. Uma vez apresentados os documentos pleiteados, a hipótese é de extinção com julgamento do mérito, sendo incabível a condenação da parte autora em honorários. 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de verbas de sucumbência quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00019362520188080004, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 16/11/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PROCEDIMENTO NÃO CONTENCIOSO. IRRECORRIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. 1 a produção antecipada de provas deve observar as hipóteses previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil, como A dificuldade de produção da prova, tentativa de alcançar determinado documento com o fim de compor, ou verificação de necessidade de ajuizamento de ação. Caráter preventivo do litígio. Não certificação de direito ou mesmo valoração da prova produzida. 2 Na esteira do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir a produção da prova. 3 Não condenação em honorários, pois no caso não houve vencedor ou vencido, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, haverá a condenação aos consectários sucumbenciais em caso de resistência processual à produção da prova, em função do contencioso. Precedentes. 4 Orequerimento de exibição de documentos não se revela idôneo, quando formulado por meio do campo "fale conosco" no site do Apelado. Precedentes. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70080650377, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/04/2019) Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a prova documental produzida neste autos, para que produza os seus efeitos legais, abstendo-me da apreciação de mérito da prova, com respaldo no art. 396 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, pois não há sucumbência a ser definida neste procedimento. Autorizo a extração de cópias e certidões pelos interessados. Após, visto como inexiste necessidade de entrega dos autos, por se tratar de processo digital, arquivem-se com baixa definitiva, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 08 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular CM

17/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

05/10/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 14:01

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 00:23

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento

16/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

16/08/2022, 00:00

Publicação

06/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2021, 00:00

Mero expediente

02/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2020, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•12/10/2024, 13:50

Sentença

•08/10/2024, 09:19

—

Partes do Processo(10)

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Concluso para Sentença

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(16)