Inventário 0523314-75.2015.8.05.0001 - TJBA

Inventário 0523314-75.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Dejalma Bomfim Ribeiro Terceiro Interessado: Condominio Edificio Mansao Varandas Da Graca Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0523314-75.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: ANTONIO MARCELO OLIVEIRA LIBONATI e outros Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO (OAB:BA11821), ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA39748) REQUERIDO: DEJALMA BOMFIM RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0523314-75.2015.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Antonio Marcelo Oliveira Libonati Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Advogado: Elber Jose Almeida Santos (OAB:BA39748) Inventariante: Getulia Ribeiro Ribeiro Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Vistos, etc. A presente ação diz respeito a abertura de inventário conjusnto dos bens deixados por CLARICE OLIVEIRA e DEJALMA BOMFIM RIBEIRO. O processo estava em curso regular, até o informativo de falecimento da herdeira Maria Rosa Ribeiro Gomes, irmã do inventariado, tendo os herdeiros deste requerido habilitação no processo, conforme petição do ID 455594958. Contudo, com o óbito de Maria Rosa Ribeiro Gomes, herdeira pós-morta, ou seja, que faleceu após a morte do inventariado, trata-se, in casu, de Direito de Transmissão da Herança e não de Direito de Representação. Com efeito, no momento da morte da herdeira em questão já havia ocorrido a transmissão da herança do inventariado para recém falecida e para os demais herdeiros. Assim, a pós-morta herdou diretamente do falecido no momento da abertura da sucessão e, com o seu falecimento, a sua herança foi transmitida aos seus sucessores. Por conta disso, os sucessores de Maria Rosa Ribeiro Gomes não herdam diretamente de DEJALMA BOMFIM RIBEIRO, mas sim da herdeira pós-morta, por direito próprio. Acerca do assunto, confira-se o seguinte excerto jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HERDEIROS PÓS-MORTOS. ARTIGO 1.851 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. A teor do art. 1.851 do Código Civil dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Para que os herdeiros representantes exerçam o direito de representação o parente mais próximo do autor da herança deve ter falecido previamente, o que, in casu, não ocorreu. Deve ser mantida a decisão agravada que determina a retificação da partilha para que as cotas hereditárias deixadas pela autora da herança passem a integrar o espólio de seus herdeiros, e não os respectivos herdeiros. Recurso não provido”. (TJ-MG, AI:10625130075868001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento:02/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020. Assim, faz-se necessária a inclusão do espólio da pós-morta como herdeiro do de cujus do presente inventário, nos termos do art. 1.843 do Código Civil. Do exposto, indefiro o pedido de habilitação pessoal formulado pelos herdeiros da pós-morta, no ID 455594958, por ter sido feito de forma equivocada, conforme explanado acima, devendo a herdeira Maria Rosa Ribeiro Gomes ser representada, nestes autos de inventário, pelo respectivo espólio. Assim, deverão os herdeiros providenciar a abertura do inventário da nominada herdeira pós-morta e habilitá-lo no presente feito. Quanto ao pedido de levantamento de alvará par pagamento de acordo extrajudicial trabalhista, tal pedido será analisado após o pagamento do imposto. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias: 1) Em acatamento ao art. 654 do CPC, juntar as atualizadas certidões negativas de ônus tributários federais, estaduais e municipais em nome/ inscrição no CPF dos dois autores da herança, sendo a certidão negativa de débitos municipais fornecida pela Coordenadoria da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal, pelo site: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidaonegativa-divida-ativa-inventario/ 2) Considerando a Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, apresentar a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento de ambos os falecidos, que deverão ser obtidas no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC). SALVADOR/BA, 25 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GETULIA RIBEIRO RIBEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VARANDAS DA GRACA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GETULIA RIBEIRO RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VARANDAS DA GRACA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO OLIVEIRA LIBONATI em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO OLIVEIRA LIBONATI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GETULIA RIBEIRO RIBEIRO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO VARANDAS DA GRACA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GETULIA RIBEIRO RIBEIRO em 19/08/2025 23:59.

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