Procedimento Comum Cível 8000271-59.2019.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000271-59.2019.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:18

Juntada de certidão

14/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/10/2025, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 02/12/2024 23:59.

05/12/2024, 04:47

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 07/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:10

Publicado Intimação em 16/10/2024.

10/11/2024, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

10/11/2024, 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/10/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Glauber Eliesio Da Silva Souza Advogado: Rafael Meira Costa (OAB:BA42380) Advogado: Amanda Alves Braga (OAB:BA59657) Reu: Municipio De Conceicao Da Feira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000271-59.2019.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial] AUTOR: GLAUBER ELIESIO DA SILVA SOUZA REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000271-59.2019.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GLAUBER ELIESIO DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados. Afirma em síntese: Que foi eleito vereador do Município de Conceição da Feira no ano de 2016. Iniciou o exercício do cargo em janeiro de 2017 e ainda está em curso do atual mandato, conforme faz prova o diploma anexo por cópia. Que sua remuneração é de R$ 5.000,00. Que que, ao longo do atual mandato, o Autor jamais gozou dos períodos de férias integrais ou férias proporcionais, e, portanto, faz jus à indenização, por imperativo da regra constitucional que assegura o direito ao gozo de férias anuais. Que diante de tal situação resta ao Autor a única alternativa de buscar judicialmente da satisfação de seu direito em perceber as verbas referentes ao 13º salário e férias remuneradas, pelos anos de mandato já cumpridos (2017-2018) de Agente Político (Vereador) no Município de Conceição da Feira – Bahia. Com a inicial procuração e os documentos (id. 26106676 a 26106813). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (id. 141146853). Contestação com preliminar, falta de Interesse Processual. No mérito pugnou pela improcedência da presente ação (id. 160891953). Com a defesa procuração e os documentos (id. 160891954 e 160891955). Réplica (id. 432276586). É O RELATÓRIO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR. O Município réu aventou a preliminar falta de interesse processual, sob o argumento que não existe regramento legal para que seja deferido o pedido do autor, pagamento de parcelas referente a terço de férias e décimo terceiro salário. Entretanto, a referida preliminar se confunde com o mérito, e com ele será analisado. DA PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. Como se sabe, a prescrição das ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32 e pelo Decreto-lei nº 4.597/42, sendo válido trazer à colação os arts. 1º e 3º do primeiro diploma legislativo, os quais veiculam as seguintes disposições, aplicáveis ao caso em espécie: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto inicialmente, observo que a incompetência absoluta do juízo trabalhista não prejudica os atos postulatórios e instrutórios praticados no feito, mas tão-somente os de ordem decisória. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, subsumindo se à hipótese do art. 3º do aludido decreto, há que se aplicar o enunciado da súmula nº 85 do STJ: Súmula nº 85/STJ - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, deve ser observado no caso em apreço, o prazo prescricional previsto no art. 1º do decreto nº 20.910/32, que é de 05 (cinco) anos, e a natureza de trato sucessivo da presente relação. Ainda, nesse sentido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003). Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/05/2019, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais cobranças que sejam anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 20/05/2014. DO MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança na qual o autor é titular do cargo de vereador do Município de CONCEIÇÃO DA FEIRA, eleito em 2016 e até a presente data continua a ocupar o cargo. Todavia, jamais gozou dos períodos de férias integrais ou férias proporcionais, e, portanto, faz jus à indenização, por imperativo da regra constitucional que assegura o direito ao gozo de férias anuais. Que diante de tal situação resta ao Autor a única alternativa de buscar judicialmente da satisfação de seu direito em perceber as verbas referentes ao 13º salário e férias remuneradas, pelos anos de mandato já cumpridos (2017-2018), alegando fazer jus ao recebimento de tais valores. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal que: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." Os incisos X e XI do art. 37, ademais, preconizam apenas que a remuneração de que trata o art. 39, § 4º será fixada e só poderá ser alterada por Lei, observada a iniciativa privativa, e deverá respeitar os tetos remuneratórios cabíveis. Logo, certo é que, considerando apenas a Constituição, realmente não há previsão estendendo aos detentores de mandato eletivo os benefícios previstos no art. 7º, VIII e XVII, parte final. Não se desconhece o julgamento do RE 650.898, submetido à repercussão geral (Tema 484), no qual o C. Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "O artigo 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" aos membros de Poder, incluindo o Legislativo, desde que haja previsão legal. Na ocasião não entendeu o Tribunal que art. 7º da Constituição seria autoaplicável, apenas estabelecendo que eventuais Leis locais que previssem o pagamento não conflitariam com o art. 39, § 4º, já transcrito. É fato que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida recentemente, admitiu o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a todos os trabalhadores mesmo agentes políticos como Prefeitos e Vereadores. In verbis: "Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A" verba de representação "impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)." Porém, nesse caso específico, a Corte Suprema julgou a constitucionalidade de lei local que PREVIA o pagamento de décimo terceiro subsídio e férias a Prefeito e Vice- Prefeito. Assim, o que se observa é que, para que o vereador, bem como, secretários municipais, possam perceber as verbas, deve existir, no âmbito do município, norma específica reconhecendo esse direito e prevendo os pagamentos, ao passo que, caso não exista essa norma, o pagamento será inviável, lembrando-se que não é função do Poder Judiciário realizar equiparações salariais ou determinar pagamentos não previstos em lei. Corroborando esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 742.171/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)." "Vereador de Américo de Campos Pretensão ao recebimento de 13º Salário - Inviabilidade - Ausência de previsão legal prevendo o benefício aos titulares de cargo eletivo Não aplicação do precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 650.898, ao caso concreto, porquanto no caso analisado pela Suprema Corte existia Lei Municipal autorizando o pagamento de 13º salário e férias aos detentores de mandato eletivo. Sem lei Municipal Específica, a pretensão é indevida Recurso Provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002218-55.2018.8.26.0615; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)." Este Juízo desconhece regulamentação específica do Município de Conceição da Feira que autorize o pagamento das verbas pleiteadas pelo autor. Ademais, o réu informa em contestação não existir Lei Municipal regulamentando a matéria (regramento legal). Noutro giro, caberia ao autor trazer aos autos Lei local indicando que há previsão específica para pagamento das verbas por ele pleiteadas, tratando-se de fato constitutivo essencial de seu direito. Ressalte-se que para o autor, o momento processual oportuno para a juntada de provas documentais ocorre com o protocolo da petição inicial. Destarte, não restando comprovada a existência de lei municipal anterior regulamentando o pagamento de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos e secretários municipais, a improcedência da pretensão é de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na exordial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno o autor no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 20 % sobre o valor da causa. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 9 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Glauber Eliesio Da Silva Souza Advogado: Rafael Meira Costa (OAB:BA42380) Advogado: Amanda Alves Braga (OAB:BA59657) Reu: Municipio De Conceicao Da Feira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA - CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Av. Haníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.630-000, Fone(75) 3246-1081/1082 - ATO ORDINATÓRIO De ordem da Excelentíssima Dra. Juíza de Direito desta comarca, e de acordo com o provimento conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, Art. 1º, tendo em vista CONTESTAÇÃO de ID-160891953, intimo a parte autora, através de seus advogados, para apresentar Réplica no prazo de 15(quinze) dias. São Gonçalo dos Campos, 21 de Fevereiro de 2024. Alexon de Oliveira Gomes Técnico Judiciário/Diretor de Secretaria assinatura digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000271-59.2019.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Glauber Eliesio Da Silva Souza Advogado: Rafael Meira Costa (OAB:BA42380) Advogado: Amanda Alves Braga (OAB:BA59657) Reu: Municipio De Conceicao Da Feira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA - CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Av. Haníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.630-000, Fone(75) 3246-1081/1082 - ATO ORDINATÓRIO De ordem da Excelentíssima Dra. Juíza de Direito desta comarca, e de acordo com o provimento conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, Art. 1º, tendo em vista CONTESTAÇÃO de ID-160891953, intimo a parte autora, através de seus advogados, para apresentar Réplica no prazo de 15(quinze) dias. São Gonçalo dos Campos, 21 de Fevereiro de 2024. Alexon de Oliveira Gomes Técnico Judiciário/Diretor de Secretaria assinatura digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000271-59.2019.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

17/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 07:52

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:17

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Glauber Eliesio Da Silva Souza Advogado: Rafael Meira Costa (OAB:BA42380) Advogado: Amanda Alves Braga (OAB:BA59657) Reu: Municipio De Conceicao Da Feira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000271-59.2019.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial] AUTOR: GLAUBER ELIESIO DA SILVA SOUZA REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000271-59.2019.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GLAUBER ELIESIO DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados. Afirma em síntese: Que foi eleito vereador do Município de Conceição da Feira no ano de 2016. Iniciou o exercício do cargo em janeiro de 2017 e ainda está em curso do atual mandato, conforme faz prova o diploma anexo por cópia. Que sua remuneração é de R$ 5.000,00. Que que, ao longo do atual mandato, o Autor jamais gozou dos períodos de férias integrais ou férias proporcionais, e, portanto, faz jus à indenização, por imperativo da regra constitucional que assegura o direito ao gozo de férias anuais. Que diante de tal situação resta ao Autor a única alternativa de buscar judicialmente da satisfação de seu direito em perceber as verbas referentes ao 13º salário e férias remuneradas, pelos anos de mandato já cumpridos (2017-2018) de Agente Político (Vereador) no Município de Conceição da Feira – Bahia. Com a inicial procuração e os documentos (id. 26106676 a 26106813). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (id. 141146853). Contestação com preliminar, falta de Interesse Processual. No mérito pugnou pela improcedência da presente ação (id. 160891953). Com a defesa procuração e os documentos (id. 160891954 e 160891955). Réplica (id. 432276586). É O RELATÓRIO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR. O Município réu aventou a preliminar falta de interesse processual, sob o argumento que não existe regramento legal para que seja deferido o pedido do autor, pagamento de parcelas referente a terço de férias e décimo terceiro salário. Entretanto, a referida preliminar se confunde com o mérito, e com ele será analisado. DA PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. Como se sabe, a prescrição das ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32 e pelo Decreto-lei nº 4.597/42, sendo válido trazer à colação os arts. 1º e 3º do primeiro diploma legislativo, os quais veiculam as seguintes disposições, aplicáveis ao caso em espécie: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto inicialmente, observo que a incompetência absoluta do juízo trabalhista não prejudica os atos postulatórios e instrutórios praticados no feito, mas tão-somente os de ordem decisória. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, subsumindo se à hipótese do art. 3º do aludido decreto, há que se aplicar o enunciado da súmula nº 85 do STJ: Súmula nº 85/STJ - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, deve ser observado no caso em apreço, o prazo prescricional previsto no art. 1º do decreto nº 20.910/32, que é de 05 (cinco) anos, e a natureza de trato sucessivo da presente relação. Ainda, nesse sentido, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003). Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/05/2019, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal as eventuais cobranças que sejam anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 20/05/2014. DO MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança na qual o autor é titular do cargo de vereador do Município de CONCEIÇÃO DA FEIRA, eleito em 2016 e até a presente data continua a ocupar o cargo. Todavia, jamais gozou dos períodos de férias integrais ou férias proporcionais, e, portanto, faz jus à indenização, por imperativo da regra constitucional que assegura o direito ao gozo de férias anuais. Que diante de tal situação resta ao Autor a única alternativa de buscar judicialmente da satisfação de seu direito em perceber as verbas referentes ao 13º salário e férias remuneradas, pelos anos de mandato já cumpridos (2017-2018), alegando fazer jus ao recebimento de tais valores. Sobre o tema, dispõe o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal que: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." Os incisos X e XI do art. 37, ademais, preconizam apenas que a remuneração de que trata o art. 39, § 4º será fixada e só poderá ser alterada por Lei, observada a iniciativa privativa, e deverá respeitar os tetos remuneratórios cabíveis. Logo, certo é que, considerando apenas a Constituição, realmente não há previsão estendendo aos detentores de mandato eletivo os benefícios previstos no art. 7º, VIII e XVII, parte final. Não se desconhece o julgamento do RE 650.898, submetido à repercussão geral (Tema 484), no qual o C. Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "O artigo 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" aos membros de Poder, incluindo o Legislativo, desde que haja previsão legal. Na ocasião não entendeu o Tribunal que art. 7º da Constituição seria autoaplicável, apenas estabelecendo que eventuais Leis locais que previssem o pagamento não conflitariam com o art. 39, § 4º, já transcrito. É fato que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida recentemente, admitiu o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a todos os trabalhadores mesmo agentes políticos como Prefeitos e Vereadores. In verbis: "Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A" verba de representação "impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)." Porém, nesse caso específico, a Corte Suprema julgou a constitucionalidade de lei local que PREVIA o pagamento de décimo terceiro subsídio e férias a Prefeito e Vice- Prefeito. Assim, o que se observa é que, para que o vereador, bem como, secretários municipais, possam perceber as verbas, deve existir, no âmbito do município, norma específica reconhecendo esse direito e prevendo os pagamentos, ao passo que, caso não exista essa norma, o pagamento será inviável, lembrando-se que não é função do Poder Judiciário realizar equiparações salariais ou determinar pagamentos não previstos em lei. Corroborando esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6a Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 742.171/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)." "Vereador de Américo de Campos Pretensão ao recebimento de 13º Salário - Inviabilidade - Ausência de previsão legal prevendo o benefício aos titulares de cargo eletivo Não aplicação do precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 650.898, ao caso concreto, porquanto no caso analisado pela Suprema Corte existia Lei Municipal autorizando o pagamento de 13º salário e férias aos detentores de mandato eletivo. Sem lei Municipal Específica, a pretensão é indevida Recurso Provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002218-55.2018.8.26.0615; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)." Este Juízo desconhece regulamentação específica do Município de Conceição da Feira que autorize o pagamento das verbas pleiteadas pelo autor. Ademais, o réu informa em contestação não existir Lei Municipal regulamentando a matéria (regramento legal). Noutro giro, caberia ao autor trazer aos autos Lei local indicando que há previsão específica para pagamento das verbas por ele pleiteadas, tratando-se de fato constitutivo essencial de seu direito. Ressalte-se que para o autor, o momento processual oportuno para a juntada de provas documentais ocorre com o protocolo da petição inicial. Destarte, não restando comprovada a existência de lei municipal anterior regulamentando o pagamento de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos e secretários municipais, a improcedência da pretensão é de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na exordial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno o autor no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 20 % sobre o valor da causa. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 9 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)