Execução de Título Extrajudicial 8000446-82.2023.8.05.0182 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000446-82.2023.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Arly Santos Dos Reis Siqueira Ferreira Advogado: Adenirando Dos Santos Rodrigues (OAB:BA49006) Executado: Marcio Andre Gomes Marques Advogado: Karolina De Souza Nascimento (OAB:BA74405) Advogado: Abel Santos Nunes (OAB:BA35089) Executado: Luciano Leôncio De Tal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000446-82.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA EXEQUENTE: ARLY SANTOS DOS REIS SIQUEIRA FERREIRA Advogado(s): ADENIRANDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA49006) EXECUTADO: MARCIO ANDRE GOMES MARQUES e outros Advogado(s): KAROLINA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB:BA74405), ABEL SANTOS NUNES (OAB:BA35089) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8000446-82.2023.8.05.0182 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Nova Viçosa Trata-se de ação cautelar de arresto e busca e apreensão cumulada com pedido de liminar proposta por Arly Santos dos Reis Siqueira Ferreira em face de Márcio André Gomes Marques e Luciano Leôncio. A medida liminar foi deferida (id. 373456965) para determinar o arresto de 20 cabeças de gado avaliadas em R$ 78.000,00, com base na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. Entretanto, verifica-se que, após regular intimação para que o autor se manifestasse sobre a petição apresentada pelo réu (id. 438922609), o autor permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação nos autos. Adicionalmente, constata-se que, passados mais de 18 meses do ajuizamento da presente ação cautelar, não há notícia de propositura da ação principal, o que contraria o disposto no art. 308 do CPC, que exige o ajuizamento da ação principal dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sob pena de cessação da eficácia da medida. Dessa forma, a manutenção da liminar, sem a devida propositura da ação principal e diante da inércia do autor, não se justifica, configurando-se, assim, a perda do objeto da medida cautelar. Diante do exposto, com fundamento no art. 309, II, do CPC, REVOGO a decisão liminar anteriormente deferida, tornando sem efeito a medida de arresto e busca e apreensão das 20 cabeças de gado concedida em favor da parte autora. Intimem-se as partes para requererem, fundamentadamente, tudo o que entenderem de direito no prazo de até 15 (quinze) dias. Esta decisão serve de ofício/mandado. NOVA VIÇOSA/BA, 11 de outubro de 2024. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Arly Santos Dos Reis Siqueira Ferreira Advogado: Adenirando Dos Santos Rodrigues (OAB:BA49006) Executado: Marcio Andre Gomes Marques Advogado: Karolina De Souza Nascimento (OAB:BA74405) Advogado: Abel Santos Nunes (OAB:BA35089) Executado: Luciano Leôncio De Tal Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000446-82.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: ARLY SANTOS DOS REIS SIQUEIRA FERREIRA Advogado(s): ADENIRANDO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA49006) REU: MARCIO ANDRE GOMES MARQUES e outros Advogado(s): KAROLINA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB:BA74405), ABEL SANTOS NUNES (OAB:BA35089) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA DESPACHO 8000446-82.2023.8.05.0182 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Nova Viçosa Vistos e examinados. Tendo em vista a petição de ID 438525639 e considerando a previsão do art. 10 do CPC que estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, DETERMINO a intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos requeridos. Ademais, em respeito ao princípio da boa-fé processual e não surpresa (art. 5º e art. 10, ambos do CPC), “CHAMO O FEITO À ORDEM” para anunciar às partes de que o rito a ser seguido na presente ação é o da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 814 do CPC, conforme requerido na petição inicial (ID 373269828) e não a do procedimento comum, razão pela qual, os atos até então praticados sob o rito incorreto deverão ser considerados nulos (art. 281 do CPC). Por fim, com o finalidade de verificar eventual questão prejudicial que possa influir no julgamento do feito (art. 315 do CPC), DETERMINO que seja oficiado à delegacia de Polícia de Nova Viçosa, para fins de informar se há algum procedimento criminal em trâmite naquela unidade, visando apurar os fatos relatados no BO N°. 00038424/2023-A01, juntado no ID 373269844. P.I.C Nova Viçosa/BA, data do sistema Pje. DOU AO ATO FORÇA DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO/MANDADO PARA OS FINS DE DIREITO RODRIGO DA SILVEIRA JUIZ SUBSTITUTO

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE GOMES MARQUES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LEÔNCIO DE TAL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

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