Execução de Título Extrajudicial 8001220-68.2021.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001220-68.2021.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Dante Jose Do Prado Executado: Roselene Maria De Souza Prado Advogado: Candida Roberta Da Silva Pereira Santana (OAB:BA66174) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001220-68.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: DANTE JOSE DO PRADO e outros Advogado(s): CANDIDA ROBERTA DA SILVA PEREIRA SANTANA (OAB:BA66174) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001220-68.2021.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim Defiro a penhora do imóvel dado em garantia contratual pelo Executado, bem como das benfeitorias do referido imóvel. 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 4. Para averbação, cabe ao exequente a realização do ato na forma do art. 799, IX, do CPC. 5. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 6. Considerando que a avaliação do imóvel independe de conhecimentos especializados, determino ao Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel. O oficial de justiça deverá analisar os seguintes quesitos: a) qual o estado das benfeitorias no imóvel objeto do litígio; b) qual o valor de cada uma das benfeitorias. c) qual é o atual estado de conservação do imóvel e, em um parâmetro geral, qual seria a valorização das benfeitorias realizadas, no estado em que o imóvel se encontra no momento da avaliação; d) qual o valor da área do imóvel. 7. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 8. O laudo de avaliação deve ser juntado em 10 dias, contados da retirada do mandado de avaliação. Apresentado o laudo, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, via dje, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (ato ordinatório). 9. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais) (ato ordinatório). 10. Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e co proprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 11. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, o exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. 12. Ademais, advirto que, ante o princípio da cooperação processual e da boa-fé, as partes deverão prestar as informações necessárias ao cumprimento desta ordem, sob pena de incidir nas sanções pertinentes previstas no art. 77, § 2º e art. 80, inciso IV, e art. 81, todos do CPC, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, pela realização de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 13. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, AVALIAÇÃO -CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARAMIRIM, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA ROBERTA DA SILVA PEREIRA SANTANA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CANDIDA ROBERTA DA SILVA PEREIRA SANTANA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)