Procedimento Comum Cível 8002250-97.2024.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002250-97.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Raizen Combustiveis S.a. Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB:PE32786) Reu: Auto Posto Apache Ltda Pp - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002250-97.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB:PE32786) REU: AUTO POSTO APACHE LTDA PP - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002250-97.2024.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIZES COMBUSTÍVEIS S.A em face de AUTO POSTO APACHE LTDA PP ME, ambos qualificados nos autos, objetivando, em sede de tutela de urgência, que se determine ao réu que remova os elementos visuais identificadores da Marca Shell, tais como cores, logo, insígnias etc, às suas expensas, assim como que se abstenha de exibir o conjunto de elementos que caracterizam a marca Shell, sob pena de multa, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Inobstante a isso, e sem mais delongas, tenho que este Juízo não é competente para o processamento do feito. Isto porque, após minudente análise do contrato - objeto de discussão na presente lide - constatei que sua cláusula 14.2 elege como foro para quaisquer discussões acerca do contrato firmado entre as partes a Comarca de BRASÍLIA como único competente para dirimir eventuais controvérsias, assim vejamos: "14.2 - As partes elegem o fórum da comarca do (a) BRASÍLIA/DF como único competente para dirimir todos os conflitos e divergências oriundas do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja." (sic - documento acostado no ID 457599449). Destaquei. Frisa-se que não há como, presumidamente, considerar abusiva a cláusula de eleição de foro. Além disso, não há prova concreta de dificuldade para a partes se defenderem no mencionado no foro por elas escolhidos e a inexistência de eventuais prejuízos às partes, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, a competência territorial além de ser relativa, pode ser modificada quando há cláusula de eleição de foro, tal como no caso em análise. Por fim, entendo que se deve respeitar o foro livremente eleito pelas partes como competente para conhecer de conflitos decorrentes do contrato. No entanto, considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, CONCEDO o prazo de dez dias para que a parte autora esclareça o motivo do ajuizamento da presente ação neste foro, sob pena de reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito. Publique-se para fins de intimação. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Poções/BA, 10 de outubro de 2024. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 15/04/2026 09:40 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTO POSTO APACHE LTDA PP - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO APACHE LTDA PP - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO APACHE LTDA PP - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO APACHE LTDA PP - ME em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO APACHE LTDA PP - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO APACHE LTDA PP - ME em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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