Procedimento Comum Cível 8003800-94.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003800-94.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nilsen De Carvalho Ferreira Silva Advogado: Jose Raimundo De Souza Filho (OAB:BA80359) Reu: Emerson Santos Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003800-94.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: NILSEN DE CARVALHO FERREIRA SILVA Advogado(s): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FILHO (OAB:BA80359) REU: Emerson Santos Lima Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003800-94.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por Nilsen de Carvalho Ferreira Silva contra Emerson Santos Lima, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a cessação das interferências causadas pelas obras realizadas no imóvel do réu, que têm provocado danos à sua propriedade. Alegou a parte autora que as reformas no imóvel vizinho, executadas pelo réu, têm gerado diversas infiltrações e deteriorações na estrutura de sua residência, conforme documentado por vídeos e fotos anexados aos autos, que demonstram a gravidade dos problemas (docs. 04 a 16). Entre os danos mencionados, destacam-se a instalação de suportes e despejo de resíduos de concreto sobre o telhado de sua casa, resultando na obstrução da calha de escoamento e provocando alagamentos e umidade excessiva nas paredes, comprometendo a segurança e a saúde dos moradores. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requer a imediata cessação dessas interferências na parede da fachada lateral de sua propriedade, a fim de evitar o agravamento dos danos já sofridos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da presença simultânea da plausibilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à plausibilidade do direito, a parte autora trouxe provas documentais consistentes, especialmente fotos, vídeos e notificação da prefeitura municipal, que demonstram claramente as irregularidades, infiltrações e o acúmulo de água nas paredes de sua residência, decorrentes das obras realizadas pelo réu. Tais fatos evidenciam a violação ao direito de vizinhança previsto no art. 1.277 do Código Civil, que assegura ao proprietário a faculdade de impedir interferências prejudiciais à segurança e à saúde dos que habitam o imóvel. Ademais, o art. 1.311 do Código Civil veda a execução de obras suscetíveis de provocar danos ao prédio vizinho, a menos que sejam realizadas as obras acautelatórias necessárias, o que não foi observado no caso em tela. No que tange ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que a continuidade das obras no imóvel do réu tende a agravar os problemas de infiltração e umidade já constatados, comprometendo não apenas a estrutura da residência da parte autora, mas também a saúde dos moradores, que convivem com um ambiente insalubre. As provas documentais, como as fotos da parede molhada e os vídeos da água minando internamente (docs. 07 e 08), corroboram a urgência da medida para evitar danos ainda maiores. Assim, presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu Emerson Santos Lima cesse imediatamente as interferências na parede da fachada lateral da propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 11 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NILSEN DE CARVALHO FERREIRA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NILSEN DE CARVALHO FERREIRA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSEN DE CARVALHO FERREIRA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSEN DE CARVALHO FERREIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

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