Ação Penal - Procedimento Sumário 8004646-41.2024.8.05.0201 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8004646-41.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alex Oliveira Conceicao Advogado: Mario Marcos Catelan (OAB:BA58566) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) n. 8004646-41.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO TESTEMUNHA: A SOCIEDADE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ALEX OLIVEIRA CONCEICAO Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: MARIO MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO MARCOS CATELAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8004646-41.2024.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Porto Seguro Testemunha: A Sociedade Autoridade: Sd José Carlos Pereira Dos Santos Junior Vistos. Trata-se processo oriundo do Sistema dos Juizados Especiais desta Comarca, remetido a esta Vara após reenquadramento das condutas imputadas ao réu. O acusado foi denunciado, inicialmente, como incurso no crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal (ID. 451877816, p. 38 a 39). Realizada a instrução criminal, ainda na justiça especializada, o Parquet entendeu pelo reenquadramento das condutas para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material com o crime de receptação culposa (ID. 451877816, p. 171 a 172). Em manifestação de ID. 455237005, o Ministério Público pugnou pelo aditamento da exordial acusatória, imputando ao denunciado os delitos previstos no art. 180, § 3° c/c art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Devidamente intimado, na forma do art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal, o acusado sustentou o indeferimento do aditamento, por falta de provas sobre o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. É breve o relatório. Fundamento e decido. Em juízo de cognição sumária, verifico que o aditamento preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. O laudo pericial documentado no ID. 451877816, p. 171 aponta que o veículo objeto do crime de receptação e que estava em posse do acusado “portava placas de identificação pertencentes a outro veículo da mesma marca, modelo e tonalidade”. Tal situação demonstra, ao menos em exame superficial, indícios de autoria e materialidade aptos a fundamentarem a persecução penal. Assim, RECEBO o aditamento da denúncia de ID. 455237005, ofertada em desfavor de Alex Oliveira Conceição. Na forma do art. 384, § 4ª, do Código de Processo Penal, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, indiquem até 3 (três) testemunhas para serem ouvidas em audiência. Transcorridos os prazos, venham-me os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. Porto Seguro, data registrada no PJE. William Bossaneli Araújo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 20/07/2026 16:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

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Mandado devolvido Negativamente

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Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA CONCEICAO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX OLIVEIRA CONCEICAO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de informação

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Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(80)