Execução de Título Extrajudicial 8068784-35.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8068784-35.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 08/08/2024 23:59.

19/04/2026, 23:15

Publicado Despacho em 18/07/2024.

19/04/2026, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Action Csa - Credit Securitization Action Ltda Advogado: Mayara Brito De Castro (OAB:GO40774) Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Executado: Tamires Santos Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8068784-35.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA Requerido: EXECUTADO: TAMIRES SANTOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8068784-35.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc, Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Considerando os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Ressalta-se que, embora a minuta do acordo não esteja com firma reconhecida da assinatura do autor, há entendimento jurisprudencial no sentido de ser dispensável o cumprimento de tais exigências para homologação de transação. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, “b”; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma - REsp 2062295/DF. 2023/0102207-08. Rel: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 08/08/2023). Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC. As custas processuais iniciais deverão ser arcadas pelas partes no percentual de 50% para cada, sendo que a cobrança das custas de responsabilidade da parte que possuir o benefício da gratuidade da justiça fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC. Ressalto que a dispensa, constante no §3º do artigo 90 do CPC, se refere apenas ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Não havendo outros requerimentos e nem custas a serem recolhidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Salvador, 6 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito ig

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 20:58

Baixa Definitiva

10/10/2024, 20:58

Homologada a Transação

18/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

05/09/2024, 13:12

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:37

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:12

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 08/07/2024 23:59.

10/07/2024, 18:55

Publicado Despacho em 05/06/2024.

07/06/2024, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

07/06/2024, 21:14

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 09:49

Sentença

•18/09/2024, 15:32

—

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

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