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Nulidade e Anulação de TestamentoSucessõesDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM

CPF

Autor

JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM

CPF

Autor

IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM

CPF

Autor

EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TAIS MOTA SANTOS

OAB/BA 59676·CPF·Representa: Autor

EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/BA 67982·CPF·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO LISBOA DA SILVA

OAB/BA 69430·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM

CPF

Autor

JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM

CPF

Autor

IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM

CPF

Autor

EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:40

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 17:55

Decisão

•01/04/2026, 17:24

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:40

Publicado Despacho em 15/10/2024.

06/04/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 19:03

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 05:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 13:23

Conclusos para despacho

01/04/2026, 08:10

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:38

Decorrido prazo de OSVALDO NEVES DO BOMFIM FILHO em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:38

Decorrido prazo de MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:38

Decorrido prazo de EDUARDO DE ANDRADE DO BOMFIM em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ANDRADE DO BOMFIM em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:38

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE ANDRADE DO BOMFIM em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:38

Decorrido prazo de IVANI DE ANDRADE DO BOMFIM em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 21:38

Publicado Despacho em 23/04/2025.

16/02/2026, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

16/02/2026, 21:07

Juntada de Petição de Proc. 8074208_29.2022_Anulação Testamento

07/02/2026, 21:22

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 03:27

Expedição de intimação.

27/01/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 12:10

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

21/10/2025, 16:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)

21/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Proc. 8074208_29.2022_Anulação de Testamento

04/09/2025, 17:53

Expedição de intimação.

03/09/2025, 22:20

Juntada de certidão

22/07/2025, 15:11

Classe retificada de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 11:25

Juntada de certidão óbito

18/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de Proc. 8074208_29.2022_Anulação de testamento

27/04/2025, 23:23

Expedição de despacho.

16/04/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 10:27

Conclusos para decisão

09/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de réplica

05/11/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Carlos Alberto De Andrade Bomfim Advogado: Tais Mota Santos (OAB:BA59676) Requerente: Eduardo De Andrade Do Bomfim Advogado: Tais Mota Santos (OAB:BA59676) Requerente: Ivani De Andrade Do Bomfim Advogado: Tais Mota Santos (OAB:BA59676) Requerente: Joaquim Jose De Andrade Do Bomfim Advogado: Tais Mota Santos (OAB:BA59676) Requerente: Luiz Carlos De Andrade Do Bomfim Advogado: Tais Mota Santos (OAB:BA59676) Requerente: Osvaldo Neves Do Bomfim Filho Advogado: Tais Mota Santos (OAB:BA59676) Requerido: Maria Helena Do Bomfim Santos Advogado: Edivanio Francisco Da Silva (OAB:BA67982) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8074208-29.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM e outros (5) Advogado(s): TAIS MOTA SANTOS (OAB:BA59676) REQUERIDO: MARIA HELENA DO BOMFIM SANTOS Advogado(s): EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA registrado(a) civilmente como EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA (OAB:BA67982) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8074208-29.2022.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Sobre a contestação apresentada e documentos posteriormente juntados aos autos, manifestem-se os autores da ação, no prazo de quinze dias. Intimem-se. SALVADOR/BA, 26 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:27

Conclusos para despacho

10/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de contestação

03/04/2024, 15:28

Mandado devolvido Positivamente

27/03/2024, 01:15

Expedição de mandado.

20/02/2024, 13:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 16:33

Publicado Despacho em 17/11/2023.

18/11/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:04

Conclusos para despacho

20/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

19/01/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 11:57

Expedição de ato ordinatório.

16/01/2023, 11:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 06:45

Publicado Despacho em 01/06/2022.

04/06/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 09:09

Conclusos para despacho

29/05/2022, 18:03

Distribuído por sorteio

29/05/2022, 18:03

Decisão

•27/01/2026, 14:16

Decisão

•27/01/2026, 12:10

Despacho

•03/09/2025, 22:20

Despacho

•16/04/2025, 11:24

Despacho

•07/04/2025, 10:27

Despacho

•11/10/2024, 23:15

Despacho

•26/09/2024, 12:27

Despacho

•16/11/2023, 10:27

Despacho

•20/10/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 11:57

Despacho

•31/05/2022, 14:42

Despacho

•31/05/2022, 09:09