Procedimento Comum Cível 8096515-06.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096515-06.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8096515-06.2024.8.05.0001. Autor: Elias Silva De Jesus Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Advogado: Thaina Da Silva Raposo (OAB:RJ242503) Reu: Ezze Seguros S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8096515-06.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] PARTE AUTORA: AUTOR: ELIAS SILVA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, THAINA DA SILVA RAPOSO PARTE RÉ: REU: EZZE SEGUROS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8096515-06.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Vistos etc.. Nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, ou consistir da redução percentual de despesas. Em relação às despesas do processo judicial, destaco que os honorários periciais, quando necessária a realização de tal prova, impactam fortemente a marcha processual, quando é preciso recorrer ao Programa de Perícias do TJBA. Nessa linha de raciocínio, admitida pelo legislador a possibilidade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita de forma parcial, defiro em parte a gratuidade da Justiça, uma vez que a parte autora alegou não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), estando sujeito a contraprova e impugnação, a critério da parte acionada, no momento processual oportuno. Ficam excluídas do benefício, ora deferido, as despesas com honorários periciais, caso haja necessidade da realização desta prova e seja da parte beneficiária da AJG o ônus de sua produção. Foram observadas as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput do CPC, pois, caso surja interesse de ambas as partes, a conciliação poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de audiência designada especificamente para este fim. Determino a citação do(s) acionado(s), por carta com aviso de recebimento, dando-lhe(s) ciência da demanda e a fim de que apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após apresentação da peça contestatória aos autos, proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a Réplica. P. I. Salvador - BA, 10 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIAS SILVA DE JESUS em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SILVA DE JESUS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SILVA DE JESUS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SILVA DE JESUS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(52)