Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8130266-18.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8130266-18.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Angelo David Curvelo Advogado: Leandro Aragao Werneck (OAB:BA43661) Advogado: Jose Manuel Fonseca Martinez (OAB:BA65489) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8130266-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANGELO DAVID CURVELO Advogado(s): LEANDRO ARAGAO WERNECK (OAB:BA43661), JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ (OAB:BA65489) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8130266-18.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em vício, haja vista que, além de ser condenado à restituição do valor pagor a maior a título de ITIV, foi também obrigado a restituir valores pagos a título de taxa de registro imobiliário, cujo recolhimento é feito pelos cartórios de registro de imóveis. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. É que o Município de Salvador não é o destinatário do valor recolhido a título de taxa de registro imobiliário, mas, sim, o Estado da Bahia, de modo que eventual pretensão de restituição de valores pagos a maior deverá ser deduzida em face do real devedor. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, excluir da condenação a ordem de o acionado restituir parcialmente o valor pago a maior pelo Autor a título de taxa de registro imobiliário do bem, mantendo inalterados os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGELO DAVID CURVELO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO DAVID CURVELO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO DAVID CURVELO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANGELO DAVID CURVELO em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)