Habeas Corpus Criminal 8031371-88.2024.8.05.0000 - TJBA

Habeas Corpus Criminal 8031371-88.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Renan Silva Dos Santos Paciente: Amauri De Jesus Santana Junior Advogado: Renan Silva Dos Santos (OAB:BA59622-A) Advogado: Danielle Almeida Nascimento (OAB:BA81502) Impetrado: Juiz Da 2ª Vara Crime Da Comarca De Ilhéus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Embargos de Declaração no Habeas Corpus nº 8031371-88.2024.8.05.0000, da Comarca de Ilhéus Embargante: Amauri de Jesus Santana Junior Advogado: Dr. Renan Silva dos Santos (OAB/BA 59.622) Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: Ação Penal nº 8001106-85.2024.8.05.0103 Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8031371-88.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, Na sessão do dia 05.09.2024, a Colenda Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade de votos, denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado pela defesa do Embargante (acórdão – ID 69129149; certidão de julgamento – ID 68814629 dos autos digitais da impetração). Acórdão disponibilizado no DJe em 13.09.2024. A Defesa opôs embargos de declaração em 13.09.2024, onde sustenta que o acórdão combatido é omisso e contraditório, pretendendo que “sejam SANADOS A CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, presentes no julgado e que assim seja revisto o excesso de prazo para inicio da instrução criminal, bem como ausência de reanálise da prisão do Acusado apontados nestes autos, para que assim seja concedida ordem de expedição de alvará de soltura” (ID 69293843). É o relatório. Aplica-se, com fundamento na analogia permitida pelo art. 3º do Código de Processo Penal, o disposto no § 2º, do art. 1.023, do novo Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Observa-se, apenas, a fim de não se ferir o princípio da paridade de armas, o prazo de 02 (dois) dias para a citada resposta, como legalmente estipulado para os embargos de declaração em matéria penal, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal e art. 324, caput, do RITJ/BA. Do exposto, encaminhem-se os autos, com vista, à douta Procuradoria de Justiça, para pronunciar-se, no prazo de 02 (dois) dias, sobre os embargos declaratórios de ID 69293843, com base nos arts. 1.023, § 2º, do novo Código de Processo Civil, c/c arts. 3º e 619, ambos do Código de Processo Penal, e art. 324, caput, do RITJ/BA. Devolvem-se os autos com o presente despacho para a Secretaria, objetivando seu cumprimento. Publique-se, inclusive para efeito de intimação. Salvador, (data registrada no sistema) Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)

14/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENAN SILVA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUIZ DA 2ª VARA CRIME DA COMARCA DE ILHÉUS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI DE JESUS SANTANA JUNIOR em 18/11/2024 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de PARECER

Todas as movimentações(60)