Procedimento Comum Cível 8000731-98.2020.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000731-98.2020.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Selma Goncalves Santos Reu: Unimed Juiz De Fora Coop De Trabalho Medico Ltda Advogado: Denise Souza Marques Sereno (OAB:MG125874) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000731-98.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: MARIA SELMA GONCALVES SANTOS Advogado(s): REU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): DENISE SOUZA MARQUES SERENO (OAB:MG125874), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB:MG74420) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000731-98.2020.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de pagar ajuizada por SAMYRA GONÇALVES CARVALHO, menor impúbere representada por sua genitora MARIA SELMA GONÇALVES SANTOS, em face de UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da operadora ré e foi diagnosticada com diabetes tipo 1, sendo necessário uso contínuo de insulina e outros medicamentos e acompanhamento especializado, contudo, diante de uma situação de urgência, ao buscar profissional de Endocrinologia Pediátrica credenciado à rede Unimed, não obteve êxito, sendo necessário o atendimento por médico particular, com despesas de alto custo, o que levou a autora a buscar auxílio financeiro junto a familiares para custear o atendimento. Sustenta que ao entrar em contato com a ré para requerer o reembolso, foi surpreendida pela recusa desta em arcar com os custos, sob justificativa de que a solicitação não contempla as hipóteses de reembolso previstas no contrato. Com essas considerações, requer a procedência da ação para que seja a ré condenada ao ressarcimento das despesas pagas com o tratamento da autora no importe de R$ 2.230,00 (…). Deferida a gratuidade da justiça (ID 58757835). Citada, a ré apresentou contestação alegando que “a Autora realizou a primeira consulta com Endocrinologista Pediátrico citado, em caráter particular. No entanto, à época ela sequer era beneficiária desta Ré, não havendo qualquer razão para que essa solicitação fosse feita à Unimed Juiz de Fora” e que após se tornar beneficiária, a autora optou por permanecer com profissional particular em vez de prestadores credenciados ou conveniados com a operadora ré. Expõe que “o contrato não garante acesso à livre escolha de prestadores, exceto casos de urgência/emergência caso não seja possível utilizar serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela Operadora”. Assevera que a autora buscou o reembolso somente quatro anos após a primeira consulta, e que o contrato prevê expressamente o prazo de 01 ano para solicitação de reembolso, o qual também não é devido em razão do profissional contratado em caráter particular não compõe o quadro de credenciados/conveniados da ré. Requer a total improcedência da ação, alternativamente, que o reembolso seja com base na tabela da ré. Anote-se a existência de réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, foi requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Assim, ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. Outrossim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Portanto, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Pretende a autora o reembolso por consultas médicas realizadas com profissional particular, sob alegação de urgência para atendimento das patologias e a necessidade de médico especializado para acompanhamento. Contudo, a prova dos autos não se presta a atribuir verossimilhança às alegações da autora. Isso porque, conforme se verifica dos recibos apresentados junto à peça inicial, verifica-se que o médico profissional que subscreve os recibos não figura como médico especialista em endocrinologia pediátrica, o que demonstra que a autora poderia, mas não fez, procurar outro profissional sem a necessária especialização que fosse credenciado ao plano de saúde do qual é beneficiária. Além disso, a autora afirma que o procedimento buscado foi de extrema urgência, buscando de forma emergencial em razão do grave quadro de saúde, auxílio financeiro para custear as despesas. Outra sorte não assiste à autora quanto ao que alega, senão a de que seu pleito é improcedente. Embora em sua peça exordial a autora cinja-se a apontar um valor global de despesas, dos recibos juntados o que se tem é que foram diversas consultas, em períodos distintos e separados por lapsos temporais variados, inclusive a primeira consulta realizada em momento anterior à sua inclusão como beneficiária do plano de saúde. Assim, de qualquer ângulo que se observe, a autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que determina o artigo 373, I do CPC. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, conforme artigo 373 do CPC, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, forte no artigo 487, I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA SELMA GONCALVES SANTOS em 24/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Decorrido prazo de DENISE SOUZA MARQUES SERENO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE SOUZA MARQUES SERENO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE SOUZA MARQUES SERENO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE SOUZA MARQUES SERENO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE SOUZA MARQUES SERENO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

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