Petição Cível 8001202-41.2022.8.05.0113 - TJBA

Petição Cível 8001202-41.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marilene Gomes Brito Advogado: Andrea Oliveira Alves (OAB:BA46387) Advogado: Adrielly Costa Gally (OAB:BA46378) Requerido: Jose Afranio Pereira Advogado: Nilson Andre Cerqueira Menezes (OAB:BA36719) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001202-41.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: MARILENE GOMES BRITO Advogado(s): ANDREA OLIVEIRA ALVES (OAB:BA46387), ADRIELLY COSTA GALLY (OAB:BA46378) REQUERIDO: JOSE AFRANIO PEREIRA Advogado(s): NILSON ANDRE CERQUEIRA MENEZES registrado(a) civilmente como NILSON ANDRE CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA36719) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8001202-41.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por MARILENE GOMES BRITO, em face de JOSÉ AFRANIO PERIERA, com pedido de partilha de bens e pensão alimentícia. A autora alega que as partes mantiveram uma união estável iniciada em 1995 e finalizada em 2017, no curso da qual adquiriram bens comuns, sendo pleiteada a partilha desses bens. Além disso, requer a fixação de pensão alimentícia, sob o argumento que, em razão de questões de saúde e a idade já avançada não consegue mais se inserir no mercado de trabalho, necessitando assim de suporte financeiro do requerido uma vez que durante o período da relação viveu basicamente às suas expensas. O requerido, em sua contestação (id 23546513), reconhece a existência da união estável, mas diverge quanto ao período alegando que o término se deu no ano de 2011, bem como sob à partilha dos bens e ao valor da pensão solicitada. Foram colhidos os depoimentos das partes e de testemunhas (id 437986769), bem como realizadas outras provas pertinentes. II - Fundamentação Do reconhecimento da união estável A união estável é reconhecida no ordenamento jurídico como entidade familiar nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e regulada pelo art. 1.723 do Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Nos autos, a prova documental e testemunhal demonstra que as partes mantiveram uma convivência estável entre os anos de 1995 e 2017. As testemunhas ouvidas confirmaram a convivência pública, a testemunha Reginaldo afirma que "quem cuidou dou sr Afranio quando ele esteve doente foi a sua companheira" e a intenção das partes de constituírem família, preenchendo, assim, os requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Foi informado que no ano de 2015 o requerido sofreu um infarto ficando assim sob os cuidados da autora, sua então companheira. Diante disso, reconheço a existência da união estável entre as partes no período de 1995 a 2017. Da partilha de bens A partilha de bens decorrente da união estável, salvo estipulação em contrário, rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no art. 1.725 do Código Civil. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a união. No presente caso, não há nos autos prova de pacto antenupcial ou outro acordo que estabeleça regime diverso de bens. Assim, considerando o regime de comunhão parcial, reconheço que ambos os conviventes têm direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável. Fica, portanto, estabelecido que os bens adquiridos onerosamente entre 1995 e 2017 deverão ser partilhados igualmente, cabendo a cada uma das partes 50% do patrimônio comum, a ser definido na fase de liquidação de sentença. Dos alimentos A fixação de alimentos transitórios é cabível nos casos em que, após a dissolução da união estável, a parte requerente necessite de auxílio financeiro para sua subsistência e recolocação no mercado de trabalho ou estabilização de sua vida financeira. Com base nas provas dos autos, especialmente a situação financeira da autora e a capacidade contributiva do requerido, entendo ser razoável fixar alimentos transitórios no percentual de 20% dos vencimentos líquidos do requerido, pelo prazo de 24 meses, contados da data da presente sentença. Tal valor visa a assegurar a dignidade da autora enquanto se reorganiza financeiramente após o término da união. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Reconhecer a existência da união estável entre as partes, no período de 1995 a 2017; b) Declarar a dissolução da união estável; c) Determinar a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável na proporção de 50% para cada uma das partes, a ser definida em fase de liquidação de sentença; d) Fixar alimentos transitórios em favor da parte autora, no valor correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do requerido, pelo prazo de 24 meses, contados da data da presente sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 2 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARILENE GOMES BRITO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO PEREIRA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de MARILENE GOMES BRITO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE GOMES BRITO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFRANIO PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)