Embargos à Execução 8008728-66.2019.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 8008728-66.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008728-66.2019.8.05.0274. Embargante: Raimundo De Castro Correia Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363) Embargado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8008728-66.2019.8.05.0274 AUTOR: RAIMUNDO DE CASTRO CORREIA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL embargante: a) nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez; b) excesso de execução; c) ilegalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A embargada apresentou impugnação, refutando as alegações do embargante e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do título executivo, uma vez que a escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, II e V do CPC. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. O contrato objeto da execução foi firmado entre as partes de forma livre e consciente, constituindo ato jurídico perfeito, cuja força obrigatória é protegida constitucionalmente (art. 5º, XXXVI da CF). Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 563). Quanto à alegação de ilegalidade da Tabela Price e capitalização de juros, é necessário um exame mais aprofundado da matéria. A Tabela Price, também conhecida como Sistema Francês de Amortização, é um método de cálculo de prestações que consiste em um plano de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgRg no AREsp 262.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013). É importante esclarecer que a mera utilização da Tabela Price não implica necessariamente em capitalização de juros. Na sistemática da Tabela Price, os juros são calculados sobre o saldo devedor, que diminui a cada amortização. Assim, a cada prestação paga, uma parte maior vai para a amortização do capital e uma parte menor para os juros. A capitalização de juros, por sua vez, ocorreria se os juros de um período fossem incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte. No entanto, isso não ocorre automaticamente pelo uso da Tabela Price. No caso em tela, não há evidências de que tenha ocorrido efetiva capitalização de juros. O embargante não demonstrou, de forma concreta e matemática, que os juros de um período estejam sendo incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período subsequente. Ademais, ainda que se constatasse a ocorrência de capitalização, é preciso ressaltar que a jurisprudência atual admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). No contrato em questão, celebrado em 22/10/1993, há previsão expressa dos juros aplicáveis e da forma de amortização, tendo o embargante anuído com tais condições ao firmar o instrumento. Não se vislumbra, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança dos juros conforme pactuado. Por fim, é importante destacar que o sistema de amortização adotado, com a correção do saldo devedor antes da amortização, está em consonância com a Súmula 450 do STJ: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Diante dessas considerações, não se verifica ilegalidade na utilização da Tabela Price ou na forma de cálculo dos juros adotada no contrato em execução. Por fim, não há que se falar em repetição de indébito pela ausência de prova de pagamento a maior. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8008728-66.2019.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Execução opostos por RAIMUNDO DE CASTRO CORREIA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0515591-34.2017.8.05.0001. Em síntese, alega o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo sua exigibilidade devido à justiça gratuita. Transitada em julgado, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. P.R.I. Vitória da Conquista, 10 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO CORREIA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE CASTRO CORREIA em 26/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(59)