Execução de Título Extrajudicial 8001873-75.2024.8.05.0216 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001873-75.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Cordeiro, Accioly E Laranjeiras Advogados Advogado: Luiz Otavio Laranjeiras Lins (OAB:PE21439) Advogado: Alvaro Boavista Maia Neto (OAB:PE18811) Advogado: Edvaldo Jose Cordeiro Dos Santos (OAB:PE15926) Executado: Municipio De Jandaira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001873-75.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EXEQUENTE: CORDEIRO, ACCIOLY E LARANJEIRAS ADVOGADOS Advogado(s): LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS (OAB:PE21439), ALVARO BOAVISTA MAIA NETO (OAB:PE18811), EDVALDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB:PE15926) EXECUTADO: MUNICIPIO DE JANDAIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001873-75.2024.8.05.0216 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Rio Real Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados, em face do Município de Jandaíra, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente instruiu a petição inicial com o título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 798, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e com a memória de cálculo discriminada e atualizada do valor devido. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 786 e 798 do CPC, defiro a inicial, determinando as seguintes providências: 1 - Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme discriminado na memória de cálculo apresentada, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 829, caput, CPC). 2 - Consigne-se no mandado que as parte executadas poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 915 do CPC, devendo a citação conter a advertência expressa sobre as consequências da não apresentação de embargos no prazo legal. 3 - Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, proceda-se, desde logo, à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, conforme disposto no art. 829, § 1º, do CPC. 4 - Se não localizado os executados para a citação, proceda-se ao arresto de bens suficientes para garantir a execução, conforme art. 830 do CPC. 5 - Caso as partes executadas formulem proposta de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Atribuo ao presente despacho força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CORDEIRO, ACCIOLY E LARANJEIRAS ADVOGADOS em 27/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDAIRA em 13/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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