Procedimento Comum Cível 8019257-68.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8019257-68.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edmario Silva De Oliveira Advogado: Eudes Antonio Gomes Da Silva (OAB:BA50493) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019257-68.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: EDMARIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): EUDES ANTONIO GOMES DA SILVA (OAB:BA50493) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8019257-68.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Pedido de Urgência, proposta por Edmario Silva de Oliveira, em face do Banco Votorantim S.A. Narra o autor que realizou um contrato de financiamento consistente na aquisição de um veículo KIA SOUL, ano/modelo 2010, sendo que o valor do contrato R$30.000,00 (trinta mil reais), parcelados em 48 (quarenta e oito) meses. Diz ainda que se trata de um contrato de adesão, e que fora incluído por meio de cobrança de taxas indevidas o valor a mais de R$5.152,28 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). Afirma que o mencionado contrato alcançou valores onerosos, não guardando relação de proporcionalidade com os patamares de juro de média de mercado, pois as parcelas escondiam, segundo o autor, a cobrança de uma taxa mensal acima da que é aplicada pelo Banco Central no mês de contratação do financiamento Indicou que o valor tido como controverso é de R$ 1.349,00 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais), sendo que o valor apresentado como incontroverso é de R$ 866,17 (oitocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos). Colacionou aos autos os seguintes documentos: dentre outros, documentos pessoais, contrato, extrato de pagamento, print tela site do BACEN e julgados. Decisão de id.389760380, este juízo indeferiu o benefício da assistência judiciária, bem como o pedido de tutela de urgência. Petição da parte autora informando a interposição de agravo de instrumento (id.397204172). Habilitação voluntária do requerido nos autos, bem como a apresentação da contestação nos termos do id.398374011. Alegou nas preliminares ilegitimidade para restituição de seguros. No mérito, sustentou a legalidade dos juros remuneratórios aplicados. Indica que em março de 2022, a média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquisição de veículos por pessoas físicas era de 27,15% a.a., e que a taxa aplicada na cédula de crédito bancário não excede a média de juros praticado no mercado financeiro, tendo em vista que foi aplicado taxa anual de 38,83%,. Ademais, alegou a ausência de abusividade na cobrança de multa de mora (2%), juros remuneratórios (2,77% a.m.), e juros moratórios (6,00%). Assim como defendeu a legalidade da cobrança de registro de contrato, avaliação do bem, tarifa de cadastro e cobrança de seguro. Aduz a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição na forma simples ou em dobro. Ao fim, impugnou o pedido de tutela de urgência antecipada, à planilha de cálculos, o pedido de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência da presente demanda. Juntou aos autos: contrato (id. 398374016), extrato ( id. 398374017), documento de representação (id.398374020). Réplica ao id.429842679. Em réplica a parte autora impugnou a preliminar de ilegitimidade arguida pela Ré em contestação, bem como ratificou todos os termos constantes da exordial, pugnando pela procedência de todos os pedidos. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de agravo instrumento ID 420933952. Da referida decisão, observo que foi dada parcial procedência a tutela de urgência, para determinar que a parte autora efetuasse o pagamento das parcelas vencidas em cinco dias, e as vincendas, nas datas contratualmente ajustadas para pagamento, no valor compatível com a média de mercado da data de assinatura (2,02%a.m.). Ademais, deferiu a manutenção da posse do veículo em favor do requerente, desde que adimplente, e determinou ao banco réu, que se abstenha de incluir ou, se assim o fez, que retire o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Em despacho de id. 417431691, este juízo determinou que a parte autora procedesse com o pagamento das parcelas vencidas. Dos autos verifico que a parte autora vem realizando os pagamentos, conforme ids. 421146443, 429842693, 429842689, 429842683, 447214833, 455944725, 455944722, 465012756. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. -DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação, ora discutida, se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, ensinados pelo Código de Defesa do Consumidor, se consubstanciando, por assim dizer, em uma relação consumerista. Sendo a parte autora, consumidora por equiparação. Logo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Nesse sentido, esclarece Rizzatto Nunes: O CDC incide em toda relação que puder ser caracterizada como de consumo. Insta, portanto, que estabeleçamos em que hipóteses a relação jurídica pode ser assim definida. Conforme se verá na sequência, haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num dos polos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. Rizzato Nunes – 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 83) (destaquei) Assim, entendo que são plenamente aplicáveis, no caso em tela, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é forçoso destacar que a inversão do ônus probatório deriva de um mecanismo de facilitação da pretensão autoral, verificando, casuisticamente, a necessidade de adoção de tal mecanismo, efetivando, quando necessário, o caráter protetivo do Código. Sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, art. 6º, VIII, CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova no caso em comento. - DO FATO CONTROVERSO Inicialmente, verifico que a parte autora busca tão somente a revisão contratual. Por outro lado, o requerido sustenta que a taxa aplicada encontra-se em conformidade com o que estabelece o banco central. Logo, a presente ação busca, portanto, discutir tão somente acerca da conformidade da taxa de juros aplicada ao negócio jurídico, em relação à média de taxas de juros estabelecidas pelo banco central à época da celebração do contrato. Assim, entendo que a controvérsia fática dos autos decorre de uma eventual abusividade das taxas de juros praticadas, visto que do contrato de ID 398374016, observo que a taxa de juros aplicada foi de 38,83% ao ano e de 2,77% ao mês. Analisando a taxa média instituída pelo Banco Central à época da contratação, verifiquei que a média de taxa de juros para modalidade contratada era de 2,02% ao mês e de 27,15% ao ano. conforme:https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. Desta forma, intime-se ambas as partes para manifestação, bem como para que indiquem se pretendem produzir novas provas nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando que em sede de agravo de instrumento foi deferido a parte autora, que a mesma efetuasse o pagamento das parcelas vencidas no valor que alega ser incontroverso, de acordo com a taxa praticada à época pelo mercado, e que a mesma vem realizando o pagamento. Intime-se a parte autora que apresente a este juízo cálculo atualizado do montante que já foi pago, do valor que se encontra ainda pendente de pagamento e aquele que afirma ter pago em excesso em favor do banco réu. Prazo de 15 (quinze) dias. Após vistas a parte adversa. Prazo de 15 ( quinze) dias. Oportunamente façam os autos conclusos para deliberação. CAMAÇARI/BA, 30 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m / d

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de Petição de informação de pagamento

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)