Execução de Título Extrajudicial 8020243-68.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8020243-68.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Emerson Kelly Silva Da Costa Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Exequente: Marcelle Neves Rodrigues Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Executado: Jamile Nascimento De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8020243-68.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: EMERSON KELLY SILVA DA COSTA, MARCELLE NEVES RODRIGUES Requerido(a) EXECUTADO: JAMILE NASCIMENTO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8020243-68.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Proposta a ação, este Juízo não vislumbrou, face os elementos subjetivos e narrativa da causa aferíveis de pronto, que a parte autora preenche os requisitos necessários para deferimento do benefício da justiça gratuita ou parcelamento do pagamento das custas processuais, pelo que que indeferiu os pedidos de gratuidade e parcelamento (ID 463188273). Inconformada, a parte autora ingressou com o pedido de reconsideração de ID 464804867, alegando que não foi observado pelo juízo que a obrigação imposta no ID 451061552 foi devidamente cumprida com as documentações apresentadas nos ID’s 438972638 e n.º438972645, esclarecendo que a segunda autora Marcelle Neves Rodrigues trabalha de forma autônoma, pelo que não faz declaração de imposto de renda. Inicialmente, cabe registrar que antes de efetuar o parcelamento das custas, o mesmo deve ser deferido pelo juízo, não cabe à parte autora decidir e juntar pagamento em números de parcelas que ela acha conveniente. Contudo, devo reconhecer que o valor das custas de ingresso da presente demanda é elevado, ao mesmo tempo que os autores vem enfrentando dificuldade financeira, inclusive com negativação junto aos órgãos de proteção de crédito, parecendo-me adequado parcelar tal montante. Dessa forma, a fim de garantir o acesso à justiça, reconsidero a decisão anterior para deferir o parcelamento das custas na forma requerida pelos autores, qual seja, em 06 prestações iguais, mensais e sucessivas, devendo juntar aos autos as prestações desde o ingresso, em cinco dias a contar da intimação do presente pronunciamento. Advirto que o não recolhimento das custas ensejará a extinção sem resolução do mérito. INDEFIRO, contudo, o pedido liminar deduzido na inicial, dada a ausência da probabilidade do direito, uma vez que a inclusão dos nomes em órgãos de proteção ao crédito decorre do fato da inadimplência das prestações de empréstimo por eles contratado e não adimplido. Nada obstante a transação celebrada com a ré, com a venda do estabelecimento comercial, o contrato de empréstimo continua em nome daqueles, sendo sua responsabilidade e da ré, efetuar a transferência para o nome da ré junto ao estabelecimento bancário. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se. Salvador, 9 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JAMILE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMERSON KELLY SILVA DA COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLE NEVES RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLE NEVES RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON KELLY SILVA DA COSTA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(59)