Execução de Título Extrajudicial 8037717-23.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8037717-23.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Centro Comercial Barra Center Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091) Advogado: Michael Silva Do Prado (OAB:BA38831) Executado: Sandra Maria Reston Alves Guimaraes Executado: Marcio Francisco Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 8037717-23.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL BARRA CENTER EXECUTADO: SANDRA MARIA RESTON ALVES GUIMARAES, MARCIO FRANCISCO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8037717-23.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentado por CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL BARRA CENTER, em face de SANDRA MARIA RESTON ALVES GUIMARAES e Outro. Devidamente citado para efetuar o pagamento do débito ou opor embargos (Ids. 229174040 e 228684285), os executados deixaram de se manifestar. A parte exequente requer a realização de penhora online com a utilização do sistema Sisbajud, além disso, requer a penhora e avaliação da unidade registrada sob a matrícula nº 20114, do 1º Registro de Imóveis de Salvador/BA, objeto da ação (Id. 450742138) Analisados os autos. DECIDO. Não havendo embargos à execução com efeito suspensivo, defiro, em parte, os pedidos formulados pela parte exequente. A) Defiro o pedido da penhora online, devendo a parte comprovar o complemento do pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a juntada do comprovante dos demais dajes, proceda-se a realização da penhora 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. B) Em relação ao requerimento de expedição do mandado de penhora do bem imóvel, tem se, na inteligência do art. 835, CPC, a ordem preferencial de penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral;” No caso dos autos, verifica-se que ainda não foi procedida a penhora de ativos financeiros, entre outras prioridades de penhora, em respeito a ordem preferencial de execução. Razão pela qual deixo para apreciar este pedido no momento processual oportuno. P.I.C Salvador, 8 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL BARRA CENTER em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL BARRA CENTER em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Ofício

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)