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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.250,02

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSA MARCIA SENA FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARCIA SENA FERNANDES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARCIA SENA FERNANDES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARCIA SENA FERNANDES em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)