Embargos à Execução 8081442-33.2020.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8081442-33.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8081442-33.2020.8.05.0001. Embargante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Andreia Das Neves Da Silva Pereira (OAB:BA15409) Embargado: Condominio Hangar Business Park Advogado: Rize Leda Rezende Oliveira (OAB:BA14349) Sentença: SENTENÇA Processo: 8081442-33.2020.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGADO: CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8081442-33.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Tratam os autos de Embargos à Execução, distribuídos por dependência da execução de n. 0515873-04.2019.8.05.0001, ajuizados pelo BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A, em face do CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK. O embargante aduz, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando que a dívida em questão é uma obrigação propter rem relacionada a um imóvel que foi oferecido ao banco como garantia hipotecária. Argumenta que, em razão disso, não pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação executada. No mérito, alega inépcia e abuso do cálculo apresentado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (ID. 205407195), aduzindo, preliminarmente, que os presentes embargos são intempestivos. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial da execução e dos cálculos apresentados, assim como a impossibilidade de concessão do efeito suspensivo. Réplica no ID. 416980690. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Aduz o embargante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução de n. 0515873-04.2019.8.05.0001. Entretanto, verifico que, nos autos da referida execução, já foi proferida uma decisão que reconheceu a ilegitimidade do banco executado, ao examinar a exceção de pré-executividade apresentada pelo banco. Assim, a questão central dos presentes embargos já foi apreciada e decidida, e o banco embargante não mais integra o polo passivo da execução. Diante do exposto, entendo que os presentes embargos restam prejudicados. Assim, considerando que a ilegitimidade do embargante já foi reconhecida nos autos da execução, julgo a presente ação extinta sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. De acordo com o princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 16, do CPC, e Súmula n. 14 do STJ). P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Salvador, 21 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

28/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 10/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 31/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO HANGAR BUSINESS PARK em 10/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)