Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Reu: Fabiano José Dos Santos Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748)
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Luciene Souza Dias Terceiro
Interessado: Dt Macarani Terceiro
Interessado: Comandante Da 8ª Cipm De Itapetinga/ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000261-09.2019.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):
REU: FABIANO JOSÉ DOS SANTOS Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000261-09.2019.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Macarani
Vistos. Apresentada a defesa preliminar, constato que não foram arguidas preliminares. Compulsando os autos, verifico que não foram apresentados documentos que careçam de manifestação deste juízo. Consigno que a preliminar de ausência de justa causa,
trata-se de matéria de mérito. Constato que o nobre advogado adentra ao mérito, que apenas poderá ser analisado após a instrução criminal Cumpre ressaltar que o caso em epígrafe não se trata também de absolvição sumária, pois não foram verificadas nenhuma das condições especificadas no art 397 do CPP, devendo o feito ser instruído para a apuração dos fatos narrados na denúncia. Designo audiência de instrução para o dia 27/11/2024 às 10:30. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTE DESPACHO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito