Execução Fiscal 0786569-91.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0786569-91.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de E-Carta.

16/05/2026, 16:55

Expedição de decisão.

23/02/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:36

Conclusos para decisão

10/10/2025, 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:49

Expedição de decisão.

11/04/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:17

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:02

Juntada de informação

10/04/2025, 08:12

Juntada de informação

20/03/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:54

Expedição de decisão.

20/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcelis Delicatessen Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0786569-91.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCELIS DELICATESSEN LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0786569-91.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra a Marcelis Delicatessen Ltda, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de multa por cometimento de infração administrativa discriminada na CDA de ID.274966183. Em razão da incompetência deste juízo, determinou-se a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca com competência administrativa (ID.274966323). Ao ID.274966575 a SECODI/CGJ informou a impossibilidade de proceder à redistribuição, pois existiam pendências junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Após a migração para o sistema Pje, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Conforme disciplina o artigo 1º, da Resolução n° 24/2018, do Tribunal Pleno, As Varas da fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 1ª, 2ª, 9ª, 10ª e 13ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes. (grifo nosso) Visto que a presente demanda versa sobre matéria administrativa e que ocorreu a migração dos autos para o Sistema Pje, sanando as inconsistências apresentadas pelo SAJ, determino o imediato cumprimento da decisão exarada ao ID.274966323, com a remessa do autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital de competência administrativa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo Sistema PJE. Assinado eletronicamente por Juiz (a) de Direito.

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 17:36

Despacho

•11/04/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marcelis Delicatessen Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0786569-91.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCELIS DELICATESSEN LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0786569-91.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra a Marcelis Delicatessen Ltda, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de multa por cometimento de infração administrativa discriminada na CDA de ID.274966183. Em razão da incompetência deste juízo, determinou-se a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca com competência administrativa (ID.274966323). Ao ID.274966575 a SECODI/CGJ informou a impossibilidade de proceder à redistribuição, pois existiam pendências junto ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Após a migração para o sistema Pje, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Conforme disciplina o artigo 1º, da Resolução n° 24/2018, do Tribunal Pleno, As Varas da fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 1ª, 2ª, 9ª, 10ª e 13ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes. (grifo nosso) Visto que a presente demanda versa sobre matéria administrativa e que ocorreu a migração dos autos para o Sistema Pje, sanando as inconsistências apresentadas pelo SAJ, determino o imediato cumprimento da decisão exarada ao ID.274966323, com a remessa do autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital de competência administrativa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo Sistema PJE. Assinado eletronicamente por Juiz (a) de Direito.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de E-Carta.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(42)

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