Procedimento Comum Cível 8000051-34.2020.8.05.0073 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000051-34.2020.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0514377-13.2014.8.05.0001. Autor: Hilda Pereira De Almeida Martins Advogado: Perseu Mello De Sa Cruz (OAB:PE32627) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000051-34.2020.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: HILDA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA HILDA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face do ESTADO DA BAHIA, também qualificado, onde alega, em síntese, que houve um atraso injustificado na concessão da sua aposentadoria, visto que decorreu-se o prazo de oito (oito) meses desde o protocolamento inicial até a efetivação do ato. Requer indenização quanto aos dias trabalhados que ultrapassaram 90 (noventa) dias do requerimento. Foi prolatada despacho (ID 47076459), concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do demandado. A parte demandada apresentou contestação, refutando o mérito da ação, aduzindo em síntese, a inexistência de ilicitude no processo de aposentadoria e a ausência de responsabilidade objetiva do ente. Instada a se manifestar a parte autora apresentou réplica, ID 70086524dos autos. Intimadas a se manifestarem sobre a produção de prova, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a ré quedou-se inerte. O feito foi saneado e foi anunciado o julgamento do feito, não havendo oposição das partes. É o que importa relatar: Decido: Passo ao mérito. Versa a hipótese de Ação Indenizatória que busca responsabilizar o Estado da Bahia a pagar indenização por conta da demora na concessão de benefício de aposentadoria, alegando a requerente que trabalhou em período superior ao razoável, quando deveria estar em inatividade. A Constituição Federal de 1988 estabelece como princípio da Administração Pública a legalidade, que implica no dever da Administração de agir de acordo com o previsto em lei, consoante art. 37 da Carta Magna e ao art. 3º da Lei Estadual 12.209/2011, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Ademais, o art. 5º, inciso XXVIII da Carta Constitucional garante o direito a duração razoável dos processos, ao qual engloba, inclusive, os do âmbito administrativo, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação É direito fundamental de todos, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a garantia de um processo célere e com duração razoável, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Com o advento da Lei. Estadual 14.250 de 18 de fevereiro de 2020, houve a fixação do prazo para concessão da aposentadoria requerida pelo servidor, qual seja, de 180 dias para a concessão. “Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento.". Assim, embora a autora tenha protocolado o seu requerimento para concessão da sua aposentadoria antes da vigência desta lei, entendo como prazo de referência para análise meritória nos presentes autos. No caso em voga, é notável que o prazo estabelecido em lei foi ultrapassado de forma desarrazoada, uma vez que transcorreu o prazo de 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias, que correspondem a 84 (oitenta e quatro) dias a mais do que o prazo fixado, importando assim, na existência de responsabilidade objetiva do Estado pela demora excessiva, o que consequentemente ocasiona no seu dever de indenizar a autora por exercer o seu labor quando poderia estar em sua inatividade. De todo modo, é de relevância salientar, ainda, o entendimento majoritário acerca do assunto, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais Estaduais, textualmente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria […] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009” (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). 2. Segundo “a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, […] o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo” (AgInt no AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018. 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1730704 SC 2018/0062368-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) PROCESSO ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Embora a lei não estabeleça um prazo para conclusão final de procedimentos administrativos consagra, em seu art. 3º, os princípios da celeridade, eficiência e razoabilidade como norteadores da administração pública na condução dos processos administrativos. Ademais, o Art. 12 estabelece prazos de 10 dias para prática dos atos do procedimento administrativos, quer pelos interessados, quer pelos agentes públicos responsáveis, no mesmo sentido o que se infere do art. 16. 2. In casu, temos que o primeiro ato instrutório praticado pela autoridade fora a juntada de consultas do SRH em 31/03/2014, mais de 50 dias após o protocolo do pedido de aposentadoria, temos ainda atos instrutórios praticados entre 15 e 22/04/2014, e outros praticados tão somente em 23/05/2014. Somente em 01/06/2014 o processo foi encaminhado à autoridade competente, e foram determinadas, ainda, diligências ara regularização, culminando com o deferimento do pedido, tão somente em outubro de 2014, mais de 08 meses após a formulação do pedido. 3. É entendimento firmado nos Tribunais Pátrios que a demora injustificada e irrazoável do pedido de concessão de aposentadoria gera a obrigação do ente Estatal em indenizar o servidor que fora mantido compulsoriamente em serviço.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: 0514377-13.2014.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 )(TJ-BA - APL: 05143771320148050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2019) Em consonância com a fundamentação e jurisprudência exposta, considerando que autora requereu a sua aposentadoria em 06/06/2013, somente sendo concedida em 25/02/2024, decorrido, assim, 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias do protocolo, fica claro que este período superou o limite de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido em Lei. Cumpre ressaltar que a análise da demora na tramitação do processo administrativo de aposentadoria não interfere na decisão de mérito, mas sim verifica-se os prazos legais foram respeitados e se o princípio da duração razoável do processo foi atendido. Posto isso, no caso, ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias desde o pedido de implementação do benefício previdenciário, incorre o Estado em responsabilidade objetiva pela demora, gerando o direito de indenização ao servidor que continua em exercício, quando poderia estar recebendo já o benefício previdenciário sem a contraprestação do trabalho. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). 2. Segundo "a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, [...] o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018. 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730704 SC 2018/0062368-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) No caso sub examine, a autora requereu a sua aposentadoria em 06/06/2013, somente sendo concedida em 25/02/2024, decorrido, assim, 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias do protocolo. Logo, diante da fixação do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do procedimento ultrapassado pela Administração, verifico que existe a obrigação de reparação ao tempo equivalente à extrapolação do prazo. Assim, faz jus a parte autora a indenização equivalente a 84 (oitenta e quatro) dias de remuneração, diante da inércia do Estado. Portanto, resta configurada a responsabilidade objetiva do estado, devendo reparar a parte autora nos termos aqui estabelecidos. Quando do pagamento dos dias de remuneração devem ser excluídas apenas as verbas de caráter indenizatório ou eventuais, devendo integrar a base de cálculo todas as verbas de caráter permanente, com base na última remuneração do servidor em atividade. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Estado da Bahia e a FUNPREV a pagar indenização equivalente a 84 (oitenta e quatro) dias de remuneração da parte autora, por conta da demora na concessão da aposentadoria, determinando ainda que sejam incluídas na base de cálculo todas as verbas de caráter permanente, com base na última remuneração do servidor em atividade. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se- á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno ainda o requerido em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, com fulcros no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, por se tratar de fazenda pública. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Atribuo à presente sentença força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se CURAÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000051-34.2020.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Hilda Pereira De Almeida Martins Advogado: Perseu Mello De Sa Cruz (OAB:PE32627) Reu: Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000051-34.2020.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: HILDA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:0032627/PE) RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000051-34.2020.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça Vistos, etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do NCPC. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes cumprirem o presente despacho. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se CURAÇÁ/BA, 06 de outubro de 2020. PAULO NEY DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501892036

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(56)