Execução de Título Extrajudicial 8000268-78.2018.8.05.0063 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000268-78.2018.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Gilson Pedreira Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Advogado: Michele Silva Pedreira (OAB:BA27055) Advogado: Pierre Silva Pedreira (OAB:BA57805) Executado: Mineracao Pedra Colorida Ltda - Me Advogado: Fernando Ramos Carneiro (OAB:BA52343) Executado: Helio Marcio Da Silva Carneiro Executado: Evania Luzia Mascarenhas Cunha Carneiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000268-78.2018.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ EXEQUENTE: GILSON PEDREIRA Advogado(s): NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA19726), PIERRE SILVA PEDREIRA (OAB:BA57805), MICHELE SILVA PEDREIRA (OAB:BA27055) EXECUTADO: MINERACAO PEDRA COLORIDA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): FERNANDO RAMOS CARNEIRO registrado(a) civilmente como FERNANDO RAMOS CARNEIRO (OAB:BA52343) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8000268-78.2018.8.05.0063 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mineração Pedra Colorida Ltda. - ME, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por Gilson Pedreira, alegando nulidades e outros vícios na decisão anterior. DECIDO. Da Ilegitimidade Os embargos apresentados pela empresa Mineração Pedra Colorida Ltda. - ME não podem ser conhecidos, uma vez que a referida empresa não possui legitimidade para pleitear direito alheio, no caso, dos executados Hélio Márcio da Silva Carneiro e Evania Luzia Mascarenhas Cunha Carneiro. A constrição que se busca questionar não incide sobre a empresa embargante, mas sim sobre os réus mencionados. Assim, não conheço dos embargos opostos pela empresa por ilegitimidade ativa. Da Intempestividade Os embargos foram opostos fora do prazo legal. A decisão embargada foi publicada em 28 de maio de 2024, conforme certidão dos autos, e os embargos somente foram apresentados em 11 de junho de 2024, portanto, após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC. Dessa forma, não conheço dos embargos também por intempestividade. Da Generalidade dos Embargos Ainda que superados os pontos de ilegitimidade e intempestividade, os embargos são genéricos e não apontam de forma clara os supostos vícios ou omissões na decisão embargada, limitando-se a pedidos sem fundamentação jurídica plausível. Por esta razão, sua improcedência seria evidente. Conclusão Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos, seja por ilegitimidade, seja por intempestividade. Expeça-se o necessário para levantamento dos valores penhorados conforme requerido pela parte exequente, nos termos das informações bancárias constantes dos autos. Com força de mandado/ofício/carta para fins de celeridade. Conceição do Coité, data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MICHELE SILVA PEDREIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO RAMOS CARNEIRO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PIERRE SILVA PEDREIRA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE SILVA PEDREIRA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(19)