Monitória 8002215-90.2024.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8002215-90.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Marcelle De Oliveira Cardoso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8002215-90.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8002215-90.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. A parte autora, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende obter o adimplemento de obrigação que se enquadra, à primeira vista, numa das hipóteses do art. 700 do CPC. A inicial, em exame sumário, apresenta-se adequadamente instruída. Assim, cite(m)-se o(s) réu(s), para pagar a importância descrita na inicial, concedendo à parte ré o prazo de 15 dias, para pagamento. O valor do débito e a data do cálculo são os constantes da exordial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). Em idêntico prazo (15 dias), contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, ou da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio, poderá a parte ré poderá opor embargos monitórios ou, alternativamente, reconhecendo o crédito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º, c/c. art. 916). Registre-se a advertência legal que, não cumprindo o mandado, e não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, será proferida sentença, e constituído, de pleno direito, "ex vi legis", o título executivo judicial (art. 701 § 2. º, do CPC), para permitir ao autor requerer a execução, na forma adequada. Se o requerido atender ao mandado, diga o autor em 15 dias. Caso sejam opostos embargos, os quais obrigatoriamente devem vir nos próprios autos, independentemente de distribuição ou custas, intime-se a parte autora, mediante ato ordinatório, para manifestar-se em igual prazo. Se apresentada presentada reconvenção, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Se houver recusa de cumprimento pelo oficial de justiça, com a alegação de tratar-se de simples despacho, comunique-se ao Juiz coordenador da CCM da comarca correspondente, para as providências cabíveis. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L. Destinatário: Nome: MARCELLE DE OLIVEIRA CARDOSO Endereço: o CD. Vila Inglesa, Rua I, Casa 06, Estrada do Coco, KM 01, Bairro Estrada do Coco, na cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, CEP: 42700-000

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FALCAO FLORES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(43)