Procedimento Comum Cível 8002346-46.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 144.632,20

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

14/05/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 01:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2026, 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2026, 07:40

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 09:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/04/2026 14:30 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.

30/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:47

Julgado procedente o pedido

30/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 22:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 17:23

Publicado Despacho em 02/03/2026.

02/03/2026, 11:31

Todas as movimentações(68)

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

14/05/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 01:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2026, 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2026, 07:40

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 09:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/04/2026 14:30 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.

30/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 17:47

Julgado procedente o pedido

30/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 22:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 17:23

Publicado Despacho em 02/03/2026.

02/03/2026, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 16:27

Audiência Conciliação designada conduzida por 30/04/2026 14:30 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.

26/02/2026, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 16:57

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 31/03/2025 23:59.

19/06/2025, 11:15

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:59

Publicado Despacho em 10/03/2025.

16/03/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

16/03/2025, 06:02

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Reu: Radio Santa Cruz Ltda Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002346-46.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: RADIO SANTA CRUZ LTDA Advogado(s): CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8002346-46.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. À Secretaria para juntar o termo de audiência. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por 07/11/2024 15:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.

12/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Reu: Radio Santa Cruz Ltda Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002346-46.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: RADIO SANTA CRUZ LTDA Advogado(s): CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO registrado(a) civilmente como CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8002346-46.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. O Julgador tem o poder-dever de tentar conciliar às partes como modo de cooperar para a solução consensual do litígio, de maneira mais célere e efetiva (art. 3º, § 3º, CPC), promovendo a qualquer tempo a autocomposição da controvérsia (art. 139, IV, CPC). Assim, em homenagem ao princípio da autocomposição, e levando em consideração a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO concito os contendores à autocomposição, cuja audiência, no formato presencial (art. 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023, do Colendo Tribunal de Justiça da Bahia), dar-se-á às 15h, do dia 07.11.2024. Tenho observado, por outro lado, que várias audiências estão deixando de ser realizadas em razão de os ARs das cartas intimatórias expedidas com a finalidade de intimação das partes não estão retornando em tempo hábil, gerando incerteza quanto ao recebimento ou não da comunicação judicial. Assim, valendo-se do Princípio da Colaboração e aplicando, por analogia, a norma expressa no art. 455 do CPC, rogo aos ilustres patronos dos contendores que tragam à predita audiência seus respectivos constituintes. Se alguma das partes estiver assistida pela Defensoria Pública Estadual, que intimada seja pelo Correio por meio de Carta Registrada com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, quando necessário. Se necessário, intimação do Ministério Público e Defensoria Pública, como de estilo. Demais intimações pelo DJE. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 17:42

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:48

Publicado Despacho em 16/10/2024.

18/10/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

18/10/2024, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Reu: Radio Santa Cruz Ltda Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002346-46.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: RADIO SANTA CRUZ LTDA Advogado(s): CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO registrado(a) civilmente como CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8002346-46.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. O Julgador tem o poder-dever de tentar conciliar às partes como modo de cooperar para a solução consensual do litígio, de maneira mais célere e efetiva (art. 3º, § 3º, CPC), promovendo a qualquer tempo a autocomposição da controvérsia (art. 139, IV, CPC). Assim, em homenagem ao princípio da autocomposição, e levando em consideração a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO concito os contendores à autocomposição, cuja audiência, no formato presencial (art. 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023, do Colendo Tribunal de Justiça da Bahia), dar-se-á às 15h, do dia 07.11.2024. Tenho observado, por outro lado, que várias audiências estão deixando de ser realizadas em razão de os ARs das cartas intimatórias expedidas com a finalidade de intimação das partes não estão retornando em tempo hábil, gerando incerteza quanto ao recebimento ou não da comunicação judicial. Assim, valendo-se do Princípio da Colaboração e aplicando, por analogia, a norma expressa no art. 455 do CPC, rogo aos ilustres patronos dos contendores que tragam à predita audiência seus respectivos constituintes. Se alguma das partes estiver assistida pela Defensoria Pública Estadual, que intimada seja pelo Correio por meio de Carta Registrada com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, quando necessário. Se necessário, intimação do Ministério Público e Defensoria Pública, como de estilo. Demais intimações pelo DJE. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Reu: Radio Santa Cruz Ltda Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002346-46.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784), GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373) REU: RADIO SANTA CRUZ LTDA Advogado(s): CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8002346-46.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Digam as partes do interesse ou não na produção de outras provas além das residentes nos autos, prazo de 15 dias; se positivo, especifique-as, fundamentando a pertinência. O silêncio será considerado como anuência à aplicação do disposto no art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Audiência Conciliação designada conduzida por 07/11/2024 15:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.

13/10/2024, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 21:29

Juntada de Petição de certidão

08/07/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:17

Conclusos para despacho

19/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:57

Publicado Despacho em 27/05/2024.

14/06/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

14/06/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 23:25

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:05

Juntada de decisão

09/11/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 19/09/2023 23:59.

17/10/2023, 22:04

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 19/09/2023 23:59.

17/10/2023, 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

17/10/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO EDISTRIBUICAO ECAD em 22/08/2023 23:59.

19/09/2023, 18:34

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 10:58

Juntada de Petição de réplica

19/09/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de contestação

18/08/2023, 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 16:00

Publicado Decisão em 27/07/2023.

28/07/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 13:03

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:32

Expedição de citação.

27/07/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:39

Conclusos para decisão

23/03/2023, 12:32

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 12:32

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:51

Sentença

•30/04/2026, 17:47

Sentença

•30/04/2026, 16:15

Despacho

•26/02/2026, 21:43

Despacho

•26/02/2026, 16:57

Despacho

•05/03/2025, 23:32

Despacho

•05/03/2025, 22:53

Despacho

•07/11/2024, 22:37

Despacho

•07/11/2024, 17:42

Despacho

•13/10/2024, 20:31

Despacho

•12/10/2024, 21:29

Certidão

•08/07/2024, 11:22

Despacho

•23/05/2024, 17:23

Despacho

•22/05/2024, 23:25

Decisão

•09/11/2023, 13:24

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 10:51

Sentença

•30/04/2026, 17:47

Sentença

•30/04/2026, 16:15

Despacho

•26/02/2026, 21:43

Despacho

•26/02/2026, 16:57

Despacho

•05/03/2025, 23:32

Despacho

•05/03/2025, 22:53

Despacho

•07/11/2024, 22:37

Despacho

•07/11/2024, 17:42

Despacho

•13/10/2024, 20:31

Despacho

•12/10/2024, 21:29

Certidão

•08/07/2024, 11:22

Despacho

•23/05/2024, 17:23

Despacho

•22/05/2024, 23:25

Decisão

•09/11/2023, 13:24

Decisão

•09/11/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 13:52

Decisão

•26/07/2023, 16:21

Decisão

•26/07/2023, 15:31