Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Maria Gabriella De Souza E Silva Bonfim Advogado: Thalita De Teves Bitencourt (OAB:BA41662) Advogado: Oziel Bomfim Da Silva (OAB:BA9743)
Requerente: Daniel Ramalho Moraes Advogado: Thalita De Teves Bitencourt (OAB:BA41662) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8002321-98.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
REQUERENTE: MARIA GABRIELLA DE SOUZA E SILVA BONFIM e outros Advogado(s): THALITA DE TEVES BITENCOURT registrado(a) civilmente como THALITA DE TEVES BITENCOURT (OAB:BA41662), OZIEL BOMFIM DA SILVA registrado(a) civilmente como OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743) Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002321-98.2021.8.05.0201 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Porto Seguro
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por MARIA GABRIELA DE SOUZA E SILVA BONFIM e DANIEL RAMALHO MORAES, devidamente qualificados nos autos. Aduzem os autores que, contraíram matrimônio no Estado de Massachusetts, em 17/08/2012, sendo o registro do casamento transladado ao Brasil, em 17/04/2019, perante o Cartório de Registro Civil desta Comarca de Porto Seguro. Pretendem com a presente ação, a averbação na certidão de casamento, para o fim de que seja acrescido o regime de comunhão parcial de bens. A ação foi instruída com a documentação necessária. Parecer do Ministério Público, favorável à procedência do pedido (ID 439616737). Vieram-me conclusos os autos. É a síntese do necessário. Decido. O presente feito se encontra apto a julgamento, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei n. 6.015/73, eis que não houve impugnação por parte do órgão ministerial. No caso em tela, o Registro de Traslado de Assento de Casamento de ID 111744675 comprova que os autores contraíram matrimônio na cidade de Dennis Port, Massachusetts, Estados Unidos, tendo as partes firmado pacto pré-nupcial, constando, na cláusula segunda, a adoção do regime de comunhão parcial de bens (ID 111744672). Destarte, conforme salientado no parecer ministerial, os documentos colacionados aos autos pelos autores, demonstram que não há óbice à pretensão deduzida pelos autores.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a averbação no registro de casamento dos autores (ID 111744675), a fim de que passe a constar como regime de bens do casamento a “Comunhão Parcial de Bens”. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Atribuo a esta sentença a força de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Seguro/BA, para que proceda a inclusão do regime de bens na certidão de casamentos dos autores. Apurem-se eventuais custas remanescentes, a serem recolhidas pelos autores. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição