Revisão Criminal 8059741-77.2024.8.05.0000 - TJBA

Revisão Criminal 8059741-77.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rafael Da Silva Advogado: Leonardo Ludovico Silva Costa (OAB:BA58094-A) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8059741-77.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA Advogado(s): LEONARDO LUDOVICO SILVA COSTA (OAB:BA58094-A) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Carlos Roberto Santos Araújo Seção Criminal DECISÃO 8059741-77.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de revisão criminal, com pedido Liminar, formulado por RAFAEL DA SILVA, contra Acórdão transitado em julgado da Apelação Criminal nº 0500425-22.2020.8.05.0141, decorrente da manutenção da sentença que o condenou à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. Aduz a Defesa que “a sentença foi novamente contrária a prova dos autos ao condenar o Recorrente pelo crime de tráfico de drogas, visto que quando as drogas foram apreendidas, a autoridade policial afirmou que já não estava mais rastreando o Recorrente, sendo impossível precisar se existia qualquer ligação com as substancias ilícitas apreendidas e o Recorrente ”(ID. 70186801). O Requerente pleiteia na presente Ação Revisional para: a) Que seja CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR ao Recorrente RAFAEL DA SILVA, expedindo habeas corpus de forma preventiva ao Recorrente, até o julgamento final da presente Ação Revisional ou subsidiariamente seja determinado o recolhimento domicílio-trabalho e trabalho-domicilio com uso de tornozeleira eletrônica, haja vista que em Sentença condenatória a Magistrada deferiu o direito de recorrer em liberdade; b) NO MÉRITO, que seja PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, para que absolva Recorrente pelo delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, pela ausência de provas de que a irrisória quantidade de droga apreendida tinha qualquer ligação com o Recorrente. c) Caso não seja o entendimento de absolvição total, que seja absolvido pelo delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06 (associação ao tráfico), haja vista a jurisprudência predominante pacífica no sentido de que não existiu ânimo de associação de caráter duradouro e estável para prática do crime. É o relatório. Antes de mais nada, cumpre frisar que a revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, ''[...] o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada". (In Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 990). Outrossim, esclareça-se que o Código de Processo Penal não contempla a possibilidade de concessão de liminar para suspender a eficácia de decisão judicial transitada em julgado, até porque deveras excepcionais as hipóteses em que é admitida a desconstituição da coisa julgada. Nesse sentido: ''(...)REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (ART.33,CAPUT, C/C O ART. 40, INCISOS III, VI E VII, EART.35,CAPUT, TODOS DA LEI Nº 11.343/06).(...)2) ROGATIVA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO AMPARADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. (...)REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR- 5ª C.Criminal - RC - 5000761-95.2018.8.16.0000 -Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo-J. 20.09.2018) Ensinam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes: “O ajuizamento da revisão criminal não tem efeito suspensivo, ou seja, não suspende a execução da sentença condenatória. Embora o Código não o diga expressamente, a negação de efeito suspensivo à revisão criminal decorre da necessidade de salvaguardar o instituto da coisa julgada, que só cederá quando o pedido revisional for julgado procedente. Normalmente, a credibilidade da coisa julgada superará os elementos argumentativos da impetração”. (Recursos no Processo Penal. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999 p. 327). Desse modo, verifica-se que a medida liminar em revisão criminal não tem previsão em lei e não há nos autos manifesto constrangimento ilegal ou erro judiciário grosseiro apto a ensejar o deferimento da medida de urgência. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "O ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo" (AgRg no HC n. 391.687/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017). 3. A decisão que indeferiu o pedido liminar contido na Revisão Criminal não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar o controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, numa análise própria do pedido liminar, encontra-se suficientemente fundamentada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 715.677/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.). De qualquer forma, ainda que se desse margem a tal entendimento e se reconhecesse a possibilidade de concessão de liminar em sede de revisão criminal, não se verifica, in casu, da análise sumária dos autos, prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. À douta Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 11 de outubro de 2024. Des. Carlos Roberto Santos Araújo Seção Criminal Relator

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Carlos Roberto Santos Araújo Seção Criminal

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado em 13/05/2025.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MP

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Recurso Especial não admitido

Todas as movimentações(49)