Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8081247-09.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 78.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELA CARRA SCHIOCHET

OAB/BA 49995·CPF·Representa: Autor

LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS

OAB/BA 47653·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

06/04/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

04/03/2026, 17:19

Comunicação eletrônica

04/03/2026, 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/03/2026, 17:19

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA em 30/10/2024 23:59.

07/04/2026, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

06/04/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 17:19

Decisão

•04/03/2026, 17:19

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

04/03/2026, 17:19

Comunicação eletrônica

04/03/2026, 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/03/2026, 17:19

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 18:57

Juntada de Petição de ofício rpv

25/08/2025, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 22:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 22:30

Expedição de intimação.

03/07/2025, 13:45

Juntada de certidão

03/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 19:54

Decorrido prazo de DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA em 17/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 08:28

Publicado Sentença em 24/02/2025.

22/02/2025, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 15:29

Cominicação eletrônica

20/02/2025, 15:29

Julgado procedente em parte o pedido

20/02/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:58

Juntada de Petição de réplica

10/01/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Prefeitura Municipal Do Salvador Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Dois Em Um Fotografia Ltda Advogado: Isabela Carra Schiochet (OAB:BA49995) Advogado: Larissa Ribeiro De Araujo Freitas (OAB:BA47653) Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8081247-09.2024.8.05.0001 REQUERENTE: DOIS EM UM FOTOGRAFIA LTDA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR e outros ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 11 de outubro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8081247-09.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 21:01

Juntada de Petição de réplica

14/10/2024, 12:21

Expedição de citação.

11/10/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

03/10/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de contestação

10/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2024, 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2024, 11:43

Cominicação eletrônica

20/06/2024, 11:43

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 11:43

Decisão

•04/03/2026, 17:19

Petição

•15/07/2025, 22:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2025, 10:50

Sentença

•20/02/2025, 10:13

Sentença

•20/02/2025, 10:13

Sentença

•20/02/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:36