Mandado de Segurança Cível 8146566-21.2024.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8146566-21.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Tenda Negocios Imobiliarios S.a Advogado: Paulo Henrique Oliveira Pacheco Junior (OAB:BA65374) Advogado: Roberta De Almeida Maia Broder (OAB:BA28308) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Impetrado: Secretaria De Fazenda Do Municipio De Salvador, Dra. Giovanna Guiotti Testa Victer Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8146566-21.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521), MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER (OAB:BA28308), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR (OAB:BA65374) IMPETRADO: SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR, DRA. GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8146566-21.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO S/A contra ato supostamente coator da lavra do SRA. SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE SALVADOR. Narra o impetrante que “Ocorre que ao tentar emitir o DAM para pagamento no site da SEFAZ - Salvador, em que pese ter informado o valor da transação (R$ 10.000.000,00), a base de cálculo foi unilateralmente arbitrada na quantia de R$ 18.466.051,76.”. Nesses termos, requer a concessão de medida liminar, para que "40. Em razão de todo o exposto, a Impetrante requer que V. Exª. se digne em conceder ordem liminar, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, com a devida urgência, para o fim de que a Autoridade Coatora, ou seus subordinados hierárquicos, emita imediatamente o DAM do ITIV incidente sobre a real operação de compra e venda do imóvel de inscrição imobiliária nº 994.623-3 no valor de R$ 300.000,00, correspondente à multiplicação do valor venal real do imóvel, que é o valor da transação (R$ 10.000.000,00), pela alíquota de 3,0% prevista no art. 118, II, da Lei Municipal nº 7.186/2006.". A título de provimento final, requer “42. Concedida a ordem liminar e após o regular trâmite do writ, a Impetrante requer seja CONCEDIDA A SEGURANÇA em definitivo para ser reconhecido o direito da Requerente de recolher o ITIV incidente sobre a transferência do imóvel de inscrição imobiliária nº 994.623-3 tendo por base de cálculo o valor do contrato anexado aos autos, qual seja, R$ 10.000.000,00, pois foi este o montante efetivamente pago pela Impetrante a promitente vendedora, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do RESP Repetitivo nº 1.937.821/SP (Tema 1.113 do STJ).”. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o mandado de segurança é um remédio constitucional à disposição do indivíduo que dele pode se valer em hipóteses nas quais julgar violado direito líquido e certo de sua titularidade, por ato de autoridade pública ou de quem a ela possa equiparar-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". O artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, por seu turno, viabiliza a concessão de medida liminar para suspender o ato que deu motivo ao mandamus, desde que relevante o fundamento deduzido e que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente final. Assim, a Doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Ação Mandamental, entende que estes dizem respeito à presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". No caso, em análise perfunctória, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Em primeiro plano, vê-se que houve a realização do negócio jurídico indicado na inicial. Noutro ponto, é sabido que a municipalidade estabelece previamente o VVA – Valor Venal Atualizado para fins de emissão do ITIV, sem levar em conta o valor da transação. No julgamento do REsp 1937821/SP, afetado a recursos repetitivos, Tema 1113, cuja ementa do Acórdão foi publicada em 03/03/2022, foi firmada a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Vê-se, assim, que ficou definido que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, somente podendo ser afastada mediante processo administrativo próprio. Com efeito, verificando que o cálculo do ITIV não foi efetuado com base no valor da transação e que não há processo administrativo visando afastar o valor declarado, inexistem dúvidas, neste momento processual, quanto à fumaça do bom direito perseguido em exordial. No caso concreto, observa-se o perigo na demora e o risco de eficácia da medida, porquanto a parte impetrante tem sido impossibilitada de prosseguir com as etapas para efetuar a transferência do bem adquirido. Lado outro, caso a cobrança seja considerada lícita, nada obsta que, ao final, seja o Impetrante instado a proceder ao recolhimento de eventual valor complementar. Isto posto, com fulcro no inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, concedo a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça Documento de Arrecadação Municipal – DAM para pagamento do ITIV do negócio jurídico indicado, tendo como base de cálculo o valor transacionado, bem como que se abstenha de efetuar a cobrança de eventual diferença do tributo e a inclusão dos nomes dos impetrantes em órgãos restritivos de crédito. Comunique-se às autoridades impetradas o teor desta decisão, notificando-as, ainda, para apresentarem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, juntando documentos que entender necessários (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009), com cópia da presente decisão. Ciência ao Representante Judicial do ente público ao qual a autoridade impetrada é vinculada. Decorrido o prazo para as informações, vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de sentença.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Embargos de declaração acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR, DRA. GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR, DRA. GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)