Execução de Título Extrajudicial 0018488-83.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0018488-83.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Pery Industria E Comercio De Alimentos Ltda Executado: Alejandro Baqueiro Feijoo Advogado: Ricardo Mauricio Nogueira E Silva (OAB:BA30235) Executado: Maria Jose Andrade Baqueiro Executado: Luisa Andrade Baqueiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0018488-83.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL (OAB:BA16714), JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: PERY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (3) Advogado(s): RICARDO MAURICIO NOGUEIRA E SILVA (OAB:BA30235) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0018488-83.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O executado Alejandro Baqueiro Feijoo opôs exceção de pré-executividade, no ID 426536305, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva e no mérito, impugnou os cálculos apresentados. Decido. Inicialmente, importante mencionar, que o termo inicial do prazo prescricional para os processos regidos pelo CPC/73 é o do final do prazo de suspensão do processo, ou, não havendo, considera-se o prazo de 01 (um ano). Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, iniciou-se o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, VIII, CC), independente da inércia, o qual findou-se em 18 de março de 2019. Observe-se, nesse sentido, que o art. 1.056 do CPC prevê a aplicação imediata das novas regras de prescrição intercorrente, não se exigindo o requisito relativo à inércia, às execuções em curso. A pretensão executória encontra-se, portanto, fulminada, devendo a execução ser extinta, na forma do art. 924, V, CPC. Assim sendo, declara-se configurada a prescrição intercorrente e JULGO EXTINGO A EXECUÇÃO em relação ao executado Alejandro Baqueiro Feijoo, na forma do art.. 924, V, CPC. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do retorno dos AR´s negativos (ID´s 389914609/392178586). Salvador/BA, 7 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(165)

legal

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