Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Bco Com Ind Sao Paulo S A Advogado: Dimitrius Khouri Mariano Dos Santos (OAB:BA40968) Advogado: Juliana Ribeiro Lomes (OAB:BA35810) Advogado: Anna Christina Khouri Mariano Dos Santos (OAB:BA8154)
Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0028294-69.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: Bco Com Ind Sao Paulo S A Advogado(s): DIMITRIUS KHOURI MARIANO DOS SANTOS (OAB:BA40968), JULIANA RIBEIRO LOMES (OAB:BA35810), ANNA CHRISTINA KHOURI MARIANO DOS SANTOS (OAB:BA8154) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0028294-69.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. BCO COM IND SAO PAULO S/A, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE referente à Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR acerca do IPTU/TRSD dos exercícios dos anos de 2005/2006, referente à inscrição nº 000155390-9. GLIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, opôs Exceção de Pre-executividade alegando ser proprietária do imóvel executado, conforme petição. Em suas razões, arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o grande lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a sua efetiva citação. Intimado, o Município de Salvador apresentou impugnação, arguindo a inexistência da prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO.DECIDO.
Trata-se de Execução Fiscal para cobrança da quantia de R$ 11.494,05 (onze mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,a Taxa de Limpeza Pública e acréscimos legais, referente a um imóvel de Inscrição nº 000155390-9, situado nesta cidade, na AVN SETE DE SETEMBRO, 84 - DOIS DE JULHO, SALVADOR/BA, CEP: 40.060-000, exercício(s) 2005/2006,. A alegação da prescrição intercorrente não merece prosperar, no que discorro das suas razões abaixo. Observo que, após a primeira tentativa de citação inexitosa, conforme o ID 96270907. Intimada, a Fazenda Pública requereu, em 25/04/2008, a citação por mandado da empresa executada. Sendo assim, em 05/08/2008 o pedido foi deferido. Além disso, em 22 de julho de 2024 ocorreu a conversão do arresto para penhora, conforme despacho ID 96271023. Cabe ainda salientar, que verificando os autos, entendo que a Fazenda Municipal em nenhum momento se manteve inerte, pelo contrário, requereu diligências a fim de obter a satisfação do crédito tributário. Desse modo, é necessário afastar a argumentação dos Excipientes, pois para a configuração da prescrição intercorrente não é suficiente apenas a passagem do tempo. Para que haja prescrição intercorrente, é preciso que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos; o que no caso não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito/efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553 RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída a Município de Salvador, visto que o processo ficou paralisado aguardando o cumprimento do despacho que determinou a citação da executada por mandado. Nesse panorama, INDEFIRO o pedido formulado, afastando a prescrição intercorrente aduzida. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito