Cumprimento de sentença 0004687-29.2007.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 21,38

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

MARIA FELICIA DOS SANTOS

CPF

Autor

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB/BA 13487·CPF·Representa: Autor

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

OAB/BA 38477·CPF·Representa: Autor

ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO

OAB/BA 11821·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/05/2023 23:59.

05/05/2026, 21:33

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.

05/05/2026, 21:33

Publicado Decisão em 27/04/2023.

05/05/2026, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 21:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:52

Expedição de intimação.

22/04/2026, 13:52

Expedição de intimação.

20/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

08/03/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

08/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

17/02/2026, 19:08

Publicado Decisão em 29/04/2025.

17/02/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

17/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:40

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/05/2023 23:59.

05/05/2026, 21:33

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.

05/05/2026, 21:33

Publicado Decisão em 27/04/2023.

05/05/2026, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:52

05/05/2026, 21:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:52

Expedição de intimação.

22/04/2026, 13:52

Expedição de intimação.

20/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

08/03/2026, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

08/03/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

08/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

17/02/2026, 19:08

Publicado Decisão em 29/04/2025.

17/02/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

17/02/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 09:09

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 17:59

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 10:53

Expedição de intimação.

09/12/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 10:53

Expedição de RPV.

17/09/2025, 09:53

Expedição de RPV.

17/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/06/2025 23:59.

28/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de ofício rpv

05/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de ofício rpv

05/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:31

Expedição de decisão.

10/07/2025, 12:31

Expedição de decisão.

25/04/2025, 17:23

Deferido o pedido de MARIA FELICIA DOS SANTOS - CPF: 272.865.925-72 (EXEQUENTE).

24/04/2025, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/10/2024 23:59.

12/11/2024, 21:29

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Maria Felicia Dos Santos Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Executado: Municipio De Jequie Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0004687-29.2007.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: MARIA FELICIA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) EXECUTADO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO (OAB:BA11821) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 0004687-29.2007.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Intime-se o executado para, querendo, se manifestar acerca da atualização de cálculos pela parte autora (id 409926323). Prazo de 30 dias. Após, à conclusão. Comunicações necessárias. Intimem-se. Jequié, data conforme sistema. Gabriel Alvares De Campos Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

11/10/2024, 15:09

Publicado Despacho em 14/08/2024.

20/08/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

20/08/2024, 17:58

Expedição de despacho.

12/08/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:20

Conclusos para decisão

14/09/2023, 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/09/2023, 08:43

Expedição de despacho.

06/09/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 12:04

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

10/08/2023, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 03:03

Publicado Despacho em 28/06/2023.

03/07/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 09:58

Expedição de despacho.

27/06/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 21:11

Decorrido prazo de MARIA FELICIA DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 13:10

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 11:24

Expedição de decisão.

25/04/2023, 11:24

Declarada incompetência

25/04/2023, 11:24

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 13:41

Expedição de Certidão

11/11/2022, 00:00

Publicação

05/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Mero expediente

31/10/2022, 00:00

Petição

19/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2021, 00:00

Publicação

11/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2021, 00:00

Mero expediente

23/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/08/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/07/2019, 00:00

Mandado

08/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2019, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

19/05/2019, 00:00

Publicação

12/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado

02/04/2019, 00:00

Documento

29/03/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

09/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/09/2014, 00:00

Publicação

09/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

10/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/04/2014, 00:00

Petição

03/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2014, 00:00

Publicação

20/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/01/2014, 00:00

Procedência

26/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

19/12/2013, 00:00

Concluso para Sentença

16/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2013, 00:00

Petição

17/09/2013, 00:00

Publicação

16/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/04/2013, 00:00

Documento

09/04/2013, 00:00

Documento

09/04/2013, 00:00

Documento

09/04/2013, 00:00

Petição

09/04/2013, 00:00

Remessa

26/02/2013, 00:00

Protocolo de Petição

18/02/2013, 00:00

Conclusão

25/01/2013, 00:00

Mandado

01/10/2012, 00:00

Expedição de documento

16/08/2012, 00:00

Recebimento

13/08/2012, 00:00

Expedição de documento

13/08/2012, 00:00

Remessa

08/08/2012, 00:00

Mero expediente

03/08/2012, 00:00

Mero expediente

30/09/2011, 00:00

Provisório

07/07/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

14/09/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

13/09/2007, 00:00

Despacho do juiz

10/09/2007, 00:00

Processo autuado

01/08/2007, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:40

Decisão

•25/04/2025, 17:23

Decisão

•24/04/2025, 15:22

Despacho

•12/08/2024, 17:43

Despacho

•12/08/2024, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 12:04

Despacho

•27/06/2023, 09:58

Despacho

•26/06/2023, 15:49

Decisão

•25/04/2023, 11:24

Despacho

•31/10/2022, 15:48

Despacho

•23/07/2021, 12:35

Todos os documentos(130)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:40

Decisão

•25/04/2025, 17:23

Decisão

•24/04/2025, 15:22

Despacho

•12/08/2024, 17:43

Despacho

•12/08/2024, 17:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 12:04

Despacho

•27/06/2023, 09:58

Despacho

•26/06/2023, 15:49

Decisão

•25/04/2023, 11:24

Despacho

•31/10/2022, 15:48

Despacho

•23/07/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 20:30

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:54

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:53

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Acórdão

•29/03/2019, 10:52

Decisão

•10/04/2014, 10:51

Sentença

•26/12/2013, 12:56

Ato Ordinatório

•10/04/2013, 16:15

Despacho

•09/04/2013, 17:14

Despacho

•09/04/2013, 17:14

Despacho

•09/04/2013, 17:14

Despacho

•09/04/2013, 17:14