Procedimento Comum Cível 0007838-88.2005.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007838-88.2005.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Roberto De Jesus Paes Alvarenga Advogado: France Anne Lopes Gois Nolasco (OAB:BA19218) Interessado: Barbara Maria De Oliveira Bastos Quadros Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612) Advogado: Thomaz Helio Da Silva Barros (OAB:BA8548) Reu: Rodrigo Pedreira De Oliveira Advogado: Lucas Faillace Castelo Branco (OAB:BA33053) Advogado: Leonardo Oliveira Cerqueira Lima (OAB:BA25097) Advogado: Marcus Aurelio Dourado Do Nascimento (OAB:BA40510) Testemunha: Reginaldo Alves Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007838-88.2005.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ROBERTO DE JESUS PAES ALVARENGA Advogado(s): FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO (OAB:BA19218) INTERESSADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA BASTOS QUADROS e outros Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612), THOMAZ HELIO DA SILVA BARROS (OAB:BA8548), LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO (OAB:BA33053), LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (OAB:BA25097), MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510) SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL Aos 06 dias de dezembro de 2024, às 13:30h, na sala de audiência desta 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, onde se achava o Exmo. Juiz de Direito desta unidade, Dr. Antônio Carlos de Souza Hygino, comigo estagiária de Pós-graduação, Maria Isabel Melo dos Santos, bem assim os presentes acima nominados. Ao pregão, verificou-se a presença das partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Aberta e instalada a presente audiência pelo MM. Juiz foi dito que examinando os autos para fins da realização da presente audiência, verificou que do saneamento e organização do processo – ID. 472300873 – na medida em que não foram examinadas as preliminares suscitadas pelo requerido Rodrigo Pedreira de Oliveira, quando da contestação de ID. 294876883 -, razão pela qual passava a tocar na aludida decisão para suprir a apontada omissão, passando a mesma a ter a seguinte redação: “Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio” (Prof. Elpídio Donizetti ). a) Das questões processuais pendentes. a.1) das preliminares suscitada por Barbara Maria de Oliveira Bastos. a.1.a.) da preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Acolho-a por seus próprios fundamentos. a.1.b.) da preliminar de impugnação a gratuidade da justiça. Mantenho a gratuidade, tendo em vista não existirem nos autos elementos que apontem no sentido de eventual modificação na situação econômica/financeira do autor a justificar a revogação da gratuidade, ora mantida. a.2) das preliminares suscitadas por Rodrigo Pedreira de Oliveira. a.2.a) da preliminar de prescrição. Inacolho-a, fazendo-o com lastro na Súmula 106 do STJ. Emerge dos autos que a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício e que a demora da citação ocorreu por razões inerentes ao mecanismo da justiça e não por desídia do autor. a.2.b) da preliminar de ilegitimidade passiva - Fato de terceiro. Sustenta o acionado que houve omissão do ente público no que toca a obrigação de sinalizar devidamente as rodovias, de forma a garantir a segurança de todos que dela se utilizam: “patente omissão do ente público no que toca à obrigação de sinalizar devidamente as rodovias, de forma a garantir a segurança de todos que dela se utilizam, pelo que atrai a responsabilização do Estado”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0007838-88.2005.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Indefiro-a, por entender que caso haja condenação do contestante, o Sr. Rodrigo, poderá ele ingressar com ação indenizatória contra o Estado da Bahia, em razão dos motivos por ele apontados. a.2.c) chamamento ao processo. Indefiro. Posto que inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 130 do CPC. b) A questão de fato a ser provada é a culpa do acionado no evento danoso narrado na inicial. c) o ônus da prova é da parte autora (CPC, 373, I). Na sequência, pelo MM. Juiz foi consultada a Sra. Barbara Maria de Oliveira Bastos Quadros, por meio de seu Ilustre Advogado, o Dr. Vinicius Misael Portela, a respeito do seu interesse ou não na prossecução da reconvenção. Ambos manifestaram pela desistência da mesma, com a qual concordaram os ex adversos. Quando da instrução, foram ouvidas duas testemunhas em termos de declarações, uma trazida ao juízo pelo autor e outra pelo demandado, tudo de conformidade com os termos que se seguem. O demandado desistiu da oitiva do Policial Militar Reginaldo Alves dos Santos. Razões finais reiterativas. Na sequência, passou MM. Juiz a proferir a seguinte decisão: SENTENÇA “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (CPC, art. 8º). "O Juiz é um aplicador do Direito ao caso concreto e deve proceder com um técnico. Nessa hora não lhe cabe fazer reflexões profundas, nem querer mostrar sua cultura ou erudição. Apenas ele se vale dos conhecimentos jurídicos e da capacidade de analisar os fatos para, "balançando o olhar" entre a questão de fato e a de direito, ir solucionando o que lhe parecer relevante naquela e nesta e pondo à margem o que lhe parecer despiciendo, isto é, executando um verdadeiro processo de abstração, tornar-se capaz de, em seguida, passar para a segunda etapa do julgamento, mediante o processo mental contrário, pelo qual determinará as conseqüências resultantes da questão de fato juridicamente apreciada". (Des. Geraldo Arruda, em estudo publicado na RT 679/272/275, sobre "O processo de Abstração e o direito). Nos idos de 2005, portanto há quase dois lustres, por conduto de advogado legalmente constituído, formulou Roberto de Jesus Paes de Alvarenda pedido de indenização por dano moral em desfavor de Barbara Maria de Oliveira Bastos Quadros e de Rodrigo Pedreira de Oliveira, em razão de acidente de trânsito ocorrido por volta das 19:00 horas do dia 04/01/2004, na rodovia Ilhéus-Olivença, que vitimou Janete Morais de Almeida Paes. O veículo envolvido no acidente era de propriedade da primeira acionada e conduzido pelo segundo demandado. A inicial veio instruída por documentos por meio dos quais pretendeu provar a veracidade de suas afirmações. Barbara Maria de Oliveira ofereceu contestação e reconvenção. Na contestação arguiu a preliminar de ilegitimidade de parte e impugnou a gratuidade da justiça. Narrou sua versão sobre os fatos. Pediu o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda. Em sede de reconvenção pleiteou indenização por dano material em decorrência das avarias sofridas no veículo quando do acidente e indenização por dano moral em decorrência da repercussão negativa dos fatos envolvendo seu nome. Houve réplica à contestação e à reconvenção. No primeiro caso a parte autora sustentou suas razões primeiras e, quanto a reconvenção, rebateu o pedido do reconvinte. E assim se passaram 17 anos sem que ocorresse o fenômeno da angularidade processual em relação ao Sr. Rodrigo Pedreira de Oliveira, fato ocorrido em 2021. Citado, ofereceu contestação, em cuja peça, em sede de preliminar, arguiu prescrição e ilegitimidade passiva, imputando ao Estado da Bahia o ocorrido pelo sinistro. No mérito, em escorço, apresentou sua versão sobre os fatos, chamando em seu socorro as excludentes de fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Clamou pelo acolhimento das preliminares ou, se ultrapassadas, a improcedência do pedido autoral. Houve réplica. Quando da audiência de conciliação não houve acordo, na oportunidade, procedi ao saneamento e organização do processo, designando audiência de instrução para a data de hoje. Nesta sentada, resolvi tocar na referida decisão de saneamento e organização do processo a fim de sanar omissão, porquanto a mesma não cuidou de examinar as preliminares levantadas pelo acionado Rodrigo Pedreira. Então, procedi com o exame das preliminares, sem que houvesse impugnação. Ato contínuo, a Sra. Barbara Maria de Oliveira Bastos Quadros, por seu Ilustre advogado, desistiu do pedido reconvencional, o qual mereceu a aquiescência dos demais contendores. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas em termos de declaração, uma trazida pelo autor e outra pelo acionado. As razões finais foram reiterativas. Do necessário, é o relatório. Fundamentos da decisão Antes de passar ao julgamento do feito, sinto a necessidade de deixar registrado que, por preceito constitucional e também por normas infraconstitucionais, as decisões judiciais hão de ser fundamentadas. Ocorre, entretanto, que a excessiva judicialização e as precárias condições de trabalho, por vezes os juízes fundamentam suas decisões de forma simples. A realidade é que o juiz depara-se com duas problemática, uma voltada para o qualitativo e outra para o quantitativo, preceitos que se chocam e que empurram o magistrado a uma situação de desgaste físico e mental. Assim, levando em consideração o quantitativo (impulso de processos parados há mais de 100 dias e julgamento de processos da Meta II), procederei com a fundamentação de forma sucinta (qualitativo), porém objetiva. Isto consignado, afastadas as preliminares na decisão de saneamento e organização do processo, passo ao exame do mérito. No mérito, versam os autos sobre pedido de indenização decorrente de acidente trânsito com base no direito comum, cujos elementos que fazem nascer a obrigação de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, são o fato lesivo, o dano produzido e o nexo causal. É cediço que ato ilícito é a manifestação voluntária e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico, e, é dele que exsurge a responsabilidade, obrigando o agente causador do dano, a repará-lo. A responsabilidade resultante do art. 186 do Código Civil pressupõe a existência do comportamento do agente do dano, da relação de causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância da seguinte regra: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Levenhagem, grande jurista mineiro, com magistral docência, nos ensina que o “direito à indenização surge sempre que da atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se a indenização” (Comentários ao Código Civil, 1° Parte, Atlas, 1991, pág. 210). O acidente é fato incontroverso, cuja consequência foi a perda de uma vida humana. Do exame que faço dos autos, à luz da prova produzida, não vislumbro seara fértil em que possa vicejar a pretensão autoral. Justifico: É que a parte autora, a despeito da grave consequência do acidente, não logrou êxito em provar a culpa do Sr. Rodrigo Pereira de Oliveira no sinistro que vitimou a sua esposa, Sra. Janete. Por conseguinte, não se desincumbiu o autor do fato constitutivo do seu direito. As teses defendidas pelo acionado Rodrigo, restam prejudicadas. Nessa linha de pensamento, improcede o pleito autoral. 3. Decisão. A par do exposto e por tudo mais que dos autos eclode, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido autoral. Homologo a desistência da reconvenção. Condeno o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser ele beneficiário da justiça. No mesmo sentido, condeno a desistência, cuja exigibilidade fica igualmente suspensa, face a gratuidade da justiça que lhe concedo. Publicado e intimadas as partes nesta audiência. Nada mais havendo foi encerrada a presente audiência as 16:23 horas, fazendo-o nas mesmas solenidades de abertura. Para constar Geiza de Navarro Soares – CPF 005.920.769-89, eu, Andreza da Silva Abrantes, o digitei. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberto De Jesus Paes Alvarenga Advogado: France Anne Lopes Gois Nolasco (OAB:BA19218) Interessado: Barbara Maria De Oliveira Bastos Quadros Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612) Advogado: Thomaz Helio Da Silva Barros (OAB:BA8548) Reu: Rodrigo Pedreira De Oliveira Advogado: Lucas Faillace Castelo Branco (OAB:BA33053) Advogado: Leonardo Oliveira Cerqueira Lima (OAB:BA25097) Advogado: Marcus Aurelio Dourado Do Nascimento (OAB:BA40510) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007838-88.2005.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ROBERTO DE JESUS PAES ALVARENGA Advogado(s): FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO (OAB:BA19218) INTERESSADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA BASTOS QUADROS e outros Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612), THOMAZ HELIO DA SILVA BARROS (OAB:BA8548), LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO (OAB:BA33053), LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (OAB:BA25097), MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510) DECISÃO XIX SEMANA DE CONCILIAÇÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Aos 05 dias de novembro de 2024, às 09:30h, na sala de audiência desta 3ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais, onde se achava o Exmo. Juiz de Direito desta unidade, Dr. Antônio Carlos de Souza Hygino, comigo estagiária de pós-graduação, Maria Isabel Melo dos Santos. Ausentes as partes e seus representantes acima nominados. Iniciados os trabalhos, pelo MM Juiz foi dito que face a ausência das partes restava prejudicada a tentativa de conciliação. Na sequência, pelo MM Juiz foi dito que passava ao Saneamento e Organização do Processo, fazendo-o da seguinte forma: “Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio” (Prof. Elpídio Donizetti ). a) Das questões processuais pendentes. a.1) da preliminar de ilegitimidade de parte suscitada por Barbara Maria de Oliveira Bastos. Acolho-a por seus próprios fundamentos. a.2) da preliminar de impugnação a gratuidade da justiça. Mantenho a gratuidade, tendo em vista não existirem nos autos elementos que apontem no sentido de eventual modificação na situação econômica/financeira do autor a justificar a revogação da gratuidade, ora mantida. b) A questão de fato a ser provada é a culpa do acionado no evento danoso narrado na inicial. c) o ônus da prova é da parte autora (CPC, 373, I). Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0007838-88.2005.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus designo o dia 06 de dezembro, às 13:30 horas, para ter lugar a audiência de instrução, devendo as partes arrolarem suas testemunhas em 15 dias (CPC, 4º, V, art. 357), competindo "ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (CPC, art. 455), facultando-lhe trazê-las independente de intimação, desde que arroladas. Ressalto que a inércia na realização da intimação importará em desistência da oitiva da testemunha(CPC, § 3º, art. 455). Nada mais havendo, o MM Juiz, encerrou a presente, fazendo-o nas mesmas solenidades de abertura. Para constar, eu, Maria Isabel Melo dos Santos, o digitei. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberto De Jesus Paes Alvarenga Advogado: France Anne Lopes Gois Nolasco (OAB:BA19218) Interessado: Barbara Maria De Oliveira Bastos Quadros Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612) Advogado: Thomaz Helio Da Silva Barros (OAB:BA8548) Reu: Rodrigo Pedreira De Oliveira Advogado: Lucas Faillace Castelo Branco (OAB:BA33053) Advogado: Leonardo Oliveira Cerqueira Lima (OAB:BA25097) Advogado: Marcus Aurelio Dourado Do Nascimento (OAB:BA40510) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007838-88.2005.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ROBERTO DE JESUS PAES ALVARENGA Advogado(s): FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO (OAB:BA19218) INTERESSADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA BASTOS QUADROS e outros Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612), THOMAZ HELIO DA SILVA BARROS (OAB:BA8548), LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO (OAB:BA33053), LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (OAB:BA25097), MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0007838-88.2005.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc … O Julgador tem o poder-dever de tentar conciliar às partes como modo de cooperar para a solução consensual do litígio, de maneira mais célere e efetiva (art. 3º, § 3º, CPC), promovendo a qualquer tempo a autocomposição da controvérsia (art. 139, IV, CPC). Assim, em homenagem ao princípio da autocomposição, e levando em consideração a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO concito os contendores à autocomposição, cuja audiência, no formato presencial (art.3º, do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023, do Colendo Tribunal de Justiça da Bahia), dar-se-á às 09:30h, do dia 05/11/2024. Em não havendo acordo, procederei na forma do art.357 do CPC ou mesmo ao julgamento do feito. Tenho observado, por outro lado, que várias audiências estão deixando de ser realizadas em razão de os ARs das cartas intimatórias expedidas com a finalidade de intimação das partes não estão retornando em tempo hábil, gerando incerteza quanto ao recebimento ou não da comunicação judicial. Assim, valendo-se do Princípio da Colaboração e aplicando, por analogia, a norma expressa no art. 455 do CPC, rogo aos ilustres patronos dos contendores que tragam à predita audiência seus respectivos constituintes. Se alguma das partes estiver assistida pela Defensoria Pública Estadual, que intimada seja pelo Correio por meio de Carta Registrada com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, quando necessário. Se necessário, intimação do Ministério Público e Defensoria Pública, como de estilo. Demais intimações pelo DJE. Ilhéus, 08 de outubro de 2024 Antônio Carlos de Souza Hygino

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Roberto De Jesus Paes Alvarenga Advogado: France Anne Lopes Gois Nolasco (OAB:BA19218) Interessado: Barbara Maria De Oliveira Bastos Quadros Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612) Advogado: Thomaz Helio Da Silva Barros (OAB:BA8548) Reu: Rodrigo Pedreira De Oliveira Advogado: Lucas Faillace Castelo Branco (OAB:BA33053) Advogado: Leonardo Oliveira Cerqueira Lima (OAB:BA25097) Advogado: Marcus Aurelio Dourado Do Nascimento (OAB:BA40510) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007838-88.2005.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ROBERTO DE JESUS PAES ALVARENGA Advogado(s): FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO (OAB:BA19218) INTERESSADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA BASTOS QUADROS e outros Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612), THOMAZ HELIO DA SILVA BARROS (OAB:BA8548), LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO (OAB:BA33053), LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (OAB:BA25097), MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0007838-88.2005.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc … O Julgador tem o poder-dever de tentar conciliar às partes como modo de cooperar para a solução consensual do litígio, de maneira mais célere e efetiva (art. 3º, § 3º, CPC), promovendo a qualquer tempo a autocomposição da controvérsia (art. 139, IV, CPC). Assim, em homenagem ao princípio da autocomposição, e levando em consideração a SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO concito os contendores à autocomposição, cuja audiência, no formato presencial (art.3º, do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023, do Colendo Tribunal de Justiça da Bahia), dar-se-á às 09:30h, do dia 05/11/2024. Em não havendo acordo, procederei na forma do art.357 do CPC ou mesmo ao julgamento do feito. Tenho observado, por outro lado, que várias audiências estão deixando de ser realizadas em razão de os ARs das cartas intimatórias expedidas com a finalidade de intimação das partes não estão retornando em tempo hábil, gerando incerteza quanto ao recebimento ou não da comunicação judicial. Assim, valendo-se do Princípio da Colaboração e aplicando, por analogia, a norma expressa no art. 455 do CPC, rogo aos ilustres patronos dos contendores que tragam à predita audiência seus respectivos constituintes. Se alguma das partes estiver assistida pela Defensoria Pública Estadual, que intimada seja pelo Correio por meio de Carta Registrada com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, quando necessário. Se necessário, intimação do Ministério Público e Defensoria Pública, como de estilo. Demais intimações pelo DJE. Ilhéus, 08 de outubro de 2024 Antônio Carlos de Souza Hygino

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503155912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498997649

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ROBERTO DE JESUS PAES ALVARENGA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rodrigo Pedreira de Oliveira em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MARIA DE OLIVEIRA BASTOS QUADROS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Todas as movimentações(205)

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