Procedimento Comum Cível 0076470-45.2009.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0076470-45.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0076470-45.2009.8.05.0001. Interessado: Francisca Maria Guimaraes Advogado: Aristo Antonio Da Costa Freire (OAB:BA5844) Interessado: Hilda Miranda Dos Santos Advogado: Milton Pereira Santos (OAB:BA19955) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0076470-45.2009.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: FRANCISCA MARIA GUIMARAES INTERESSADO: HILDA MIRANDA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0076470-45.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de feito que adveio da 12ª Vara de Relações de Consumo em razão da decisão declinatória de competência, através da qual o juízo declinante declarou a ilegalidade do art. 2º da resolução 15/2015 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com efeito ex tunc, determinando, por consectário, sua redistribuição para uma das Varas Cíveis desta capital. A retro referida Resolução do TJBA redefiniu "a competência das Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital", à medida em que promoveu a implementação de jurisdição especializada consumerista para 20 (vinte) varas desta capital, mantendo outras 12 (doze) com competência residual cível (com posterior especialização empresarial de outras 02, restando, assim, 10 cíveis). Malgrado toda a fundamentação desenvolvida pelo declinante, receio que a regra constante do art. 2º da Resolução nº 15/2015, que manteve os respectivos acervos que antecediam o advento de sua vigência e consequente redefinição de competência, independentemente da matéria, vez que antes da especialização todas as 32 varas contavam com competência cível ampla, inclusive consumerista, que veio a ser especializada em razão daquela para as 20 (vinte) unidades já destacadas, dentre as quais o declinante, não padeça de qualquer ilegalidade. A Resolução nº 15/2015 do TJBA, que teve seu art. 2º declarado nulo pelo juízo declinante, por força da implementação da especialização consumerista para 20 das 32 varas cíveis da capital, nada mais fez senão redefinir competências entre órgãos preexistentes, os quais já contavam com competência cível ampla, reitere-se, inclusive consumerista, com opção de manutenção dos respectivos acervos anteriores ao seu advento em cada unidade, independentemente da especialização então promovida, tratando-se, assim, de matéria de reorganização judiciária interna do TJBA, cuja prática, aliás, é extremamente usual Tribunais afora, inclusive no âmbito do STF, o qual também altera as competências de suas Turmas por meio de Resoluções. Destacável que eventual chancela do entendimento adotado pelo juízo declinante, mormente em razão do efeito ex tunc por ele atribuído ao decisum declaratório da nulidade da resolução nº 15/2015, que culminou com a declinação da competência em razão da matéria, teria potencial reverberatório sobre centenas, senão milhares de ações já julgadas pelos Juízos Cíveis e Consumeristas envolvidos pela redefinição de competências promovida por aquela, nestes quase 10 (dez) anos de sua vigência, culminando, assim, com outras centenas de ações rescisórias e inequívoco prejuízo às respectivas partes. Tal impacto não pode ser desconsiderado, sobretudo em se tratando, cumpre reiterar, de uma regra de mera redefinição de competência com modulação organizacional interna alusiva aos acervos até então existentes, do que aflora uma inequívoca desproporcionalidade entre o rigor formal decorrente da nulidade declarada, que, como visto, resultará em imensuráveis prejuízos, e, doutra banda, a manutenção da legalidade da regra do art. 2º da Resolução nº 15/2015, que não contempla qualquer prejuízo, posto que, de qualquer forma, o microssistema protetivo do CDC continuou sendo aplicado pelas unidades cíveis aos feitos anteriores que permaneceram sob suas respectivas jurisdições. Inclusive, neste sentido, o Min. Cezar Peluso, no que foi acompanhado pelo Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, por força do julgamento pelo STF do HC 88660, debruçando-se sobre questão análoga, alertou para o perigo de tal repercussão, ao frisar que, se a tese do habeas corpus fosse verdadeira, seria necessário anular milhões de julgamentos dos tribunais - "Teríamos um efeito catastrófico perante a Justiça Federal", o que, sem sombra de dúvidas, verificar-se-ia no âmbito do TJBA, acaso prevalecente a tese do declinante. Trata-se de questão, dado seu potencial de repercussão antes destacado, que deve ser resolvida pelo próprio Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pela edição da Resolução nº 15/2015, cujo art. 2º foi declarado nulo, ressalte-se, com efeito ex tunc pelo declarante, a exigir, assim, a instauração de conflito negativo de competência, inclusive com necessidade de pronta determinação de cessação das remessas pelo declinante (12ª Vara de Relações de Consumo), até efetiva resolução do conflito que ora se instaura, face o prejuízo de trâmite que afetará todos os feitos que possam incidir nesta situação (declinação e instauração do conflito com prejuízo à marcha processual até definição da competência). Assim e na forma do art. 951, do CPC, suscito conflito negativo de competência ao TJBA (art. 953, I), determinando a expedição do competente ofício, o qual deverá ser instruído com cópia desta, bem como da decisão declinatória do juízo suscitado e demais documentos necessários à sua instauração, sendo que, por se tratar de feito digital, oportuno que se promova seu download integral. Cumpra-se. Salvador, 27 de setembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC

17/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de HILDA MIRANDA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA GUIMARAES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MIRANDA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA GUIMARAES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA GUIMARAES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MIRANDA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HILDA MIRANDA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA GUIMARAES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MIRANDA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA GUIMARAES em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA GUIMARAES em 18/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)