Cumprimento de sentença 0092323-60.2010.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0092323-60.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Valtercio Assis Pita Advogado: Adriano Ferreira Batista De Souza (OAB:BA15048) Advogado: Liliana De Souza Bitencourt Maia (OAB:BA12372) Exequente: Eunice Antonia Lima Pita Advogado: Adriano Ferreira Batista De Souza (OAB:BA15048) Advogado: Liliana De Souza Bitencourt Maia (OAB:BA12372) Executado: Marques Lima Construcoes Ltda - Me Executado: Silvio Lima De Jesus Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Emilia Azevedo Da Silva (OAB:BA7585) Executado: Cristiane Marques De Souza Jesus Terceiro Interessado: Davi Borges De Aquino Advogado: Nayara Estevam De Souza (OAB:SP426208) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0092323-60.2010.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALTERCIO ASSIS PITA, EUNICE ANTONIA LIMA PITA EXECUTADO: MARQUES LIMA CONSTRUCOES LTDA - ME, SILVIO LIMA DE JESUS, CRISTIANE MARQUES DE SOUZA JESUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0092323-60.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em petição de ID 443193667, o Executado apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID 42423201. Intimado, o Exequente, ora embargado, apresentou contrarrazões em ID 449439535. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar a tempestividade dos embargos opostos. Conforme se vislumbra dos autos, a decisão de ID 424243201, determinou a expedição de edital para fins de realização de leilão. Nesse sentido, o Executado apresentou embargos, aduzindo pela ocorrência de erro material, haja vista a necessidade de análise prévia da validade da penhora do bem do Executado, ante a ocorrência de suposto excesso da penhora. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da embargante a respeito da decisão proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante, a pretexto de erro material, é a reversão do bem penhorado, aduzindo que teve veículo penhorado em processo cautelar de nº 0064903-80.2010.8.05.0001, de forma que o valor constrito é superior ao perseguido pelo Exequente, situação que, por sua vez, gera invalidade. Contudo, urge ressaltar que o referido processo trata-se de demanda cautelar, apensa a estes autos e, que já fora julgada. Ademais, o Embargante não junta aos autos a comprovação da referida penhora e, ainda, a inexistência de ônus sobre o referido bem, ou ainda, que o valor deste é capaz de garantir a execução, de forma a autorizar a substituição. Observa-se que a decisão hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Assim, verificado o intuito da embargante de viabilizar, ao argumento de omissão e em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de Valtercio Assis Pita em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MARQUES DE SOUZA JESUS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO LIMA DE JESUS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARQUES LIMA CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE ANTONIA LIMA PITA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE ANTONIA LIMA PITA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Valtercio Assis Pita em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MARQUES DE SOUZA JESUS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO LIMA DE JESUS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARQUES LIMA CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MARQUES DE SOUZA JESUS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO LIMA DE JESUS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE ANTONIA LIMA PITA em 06/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(314)

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