Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0543303-96.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0543303-96.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0543303-96.2017.8.05.0001. Embargante: Companhia Brasileira De Distribuicao Advogado: Ricardo Malachias Ciconelo (OAB:SP130857) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0543303-96.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Ativa: EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0543303-96.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, sustentando que a sentença homologatória do cálculo contém omissão, porque não tratou dos dois pedidos de cumprimento de sentença. Intimado, o Estado não se manifestou, como certificado no ID 458906639. Decido. Os Embargos procedem. Realmente, a decisão que homologou o cálculo do pedido de cumprimento de sentença não mencionou aquele relativo ao pagamento dos honorários advocatícios, mas somente o de custas a serem reembolsadas à parte embargante. Nesse toar, é factual que o Estado ao dizer que não iria oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, se referia tanto ao cálculo dos honorários quanto ao da restituição das custas. Assim, com efeitos modificativos, sano a omissão contida na sentença de ID 423543568, ACOLHENDO OS ACLARATÓRIOS da parte embargante para o fim de homologar o valor de R$ 38.185,03, a título de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, corrigido até 08/2023. Com isso, ordeno a expedição de precatório em prol do escritório de advocacia, da quantia de R$ 38.185,03 (honorários advocatícios de sucumbência), atualizado até agosto de 2023, bem como de RPV em prol da empresa embargante, no montante de 10 salários mínimos, ou seja, R$ 14.112,00 (restituição das custas processuais), nos termos da Lei Estadual n° 14260/2020. Publique-se. Intime-se Salvador (BA), data da assinatura digital

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(45)